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Ministros de Confissão Religiosa e a Gratificação Natalina

Maurício das Neves 6 minutos de leitura
Cheque da gratificação natalina sendo entregue de uma mão para a outra sobre o balcão da igreja

Esse é sempre um tema recorrente, quando se aproxima o fim de ano, muitos clientes nos questionam sobre esse assunto.

Embora já tenhamos no blog uma matéria sobre isso, vamos novamente discorrer sobre o pagamento da gratificação natalina, ou 13º salário, aos Ministros de Confissão Religiosa.

Relação de Ministros com as Instituições Religiosas

Quando nos referimos a Ministros de Confissão Religiosa não são só pastores, aqui se enquadram também padres, rabinos, presbíteros, anciãos, sacerdotes, entre outros.

Prebenda Pastoral é um valor em dinheiro ou ainda algo que tenha valor pecuniário, como por exemplo aluguéis, plano de saúde, mensalidades escolares, seguro de vida entre outros que são entregues aos Ministros de Confissão Religiosa pelo exercício de sua vocação junto a entidade.

Esse valores podem também ter outros nomes tais como: Côngrua, Sustento, Sustento Pastoral, Sustento Ministerial, Subsídio, entre outros.

Quando a igreja ou uma empresa contrata um funcionário, ela tem a obrigação de registrá-lo e pagar os direitos trabalhistas e as contribuições previdenciárias.

A relação do empregador com o empregado tem regras próprias que estão na CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, na Lei do Plano de Custeio e na Lei dos Planos de Benefício da Previdência Social.

O Ministro de Confissão Religiosa não está sujeito a Consolidação das Leis Trabalhistas, ele não é celetista.

Entretanto, por ser um contribuinte individual obrigatório da previdência social ele está sujeito, obrigatoriamente, nas leis do Plano de Custeio e dos Planos de Benefício.

Resumindo então, o Ministro de Confissão Religiosa não é funcionário da igreja, a nossa jurisprudência é no sentido de que não há vínculo de trabalho entre ele e a igreja, já existem diversos julgados neste sentido.

Como a lei determina que ele é segurado obrigatório da previdência social cabe a ele o recolhimento da sua contribuição previdenciária, que deve ser feito mensalmente, mediante o preenchimento e recolhimento do carnê GPS.

A Igreja ou Instituição ao efetuar o pagamento da sua prebenda, NÃO DEVE, a título de contribuição previdenciária, reter-lhe nenhum valor, nem recolher a contribuição previdenciária a cargo da igreja sobre esse valor, conforme disposição legal, Lei 8212/91, artigo 22, §13.

Entretanto, cabe a retenção do imposto de renda na fonte, conforme dispõe o agora NOVO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, Decreto 9.580/2018, art. 178, que igualmente ao anterior diz que a imunidade das igrejas não se aproveita ao que delas percebem algum rendimento.

Enfim, não mudou nada, a igreja continua com a obrigação de reter o imposto de renda, quando for o caso, sobre os pagamentos aos ministros.

Sobre a Gratificação Natalina

O 13º salário é um direito garantido pela art. 7º da Constituição Federal de 1988 e consiste no pagamento de um salário extra a todo trabalhador no final de cada ano.

O Ministro de Confissão Religiosa não é considerado empregado, segundo nossos diplomas legais e inúmeros julgados de nossos tribunais que apontam neste sentido.

Portanto a este não é devido, por força de lei, a gratificação natalina, entretanto, não é proibido que as igrejas ou instituições, por mera liberalidade, lhes concedam este benefício.

Então, resumindo, embora não seja obrigatório a igreja pode, e no nosso modesto entendimento, deve pagar o 13º salário aos seus ministros.

Para efeito da tributação da gratificação natalina pelo imposto de renda, para o trabalhador celetista a lei criou a tributação exclusiva do 13º salário.

Ou seja, temos uma competência há mais, 13 na verdade, uma específica para tributar o imposto de renda exclusivamente sobre o 13º salário de cada ano.

No caso do Ministro de Confissão Religiosa, devido à sua classificação como contribuinte individual e não haver relação de emprego entre estes e a instituição nas quais ele exerce a sua atividade.

Conclusão

Não existe a possibilidade de tributação exclusiva, por isso a igreja, ao efetuar o pagamento da gratificação natalina deve somá-la ao subsídio do mês e oferecer o total a tributação pelo imposto de renda, o que deve aumentar o valor a ser retido.

Perguntas Frequentes sobre o 13º Salário do Pastor

O Pastor tem Direito a 13º salário?

Não, por força de lei. O Ministro de Confissão Religiosa não é considerado empregado celetista e, segundo a jurisprudência reiterada de nossos tribunais e o §2º do art. 442 da CLT (incluído pela Lei 14.647/2023), não há vínculo empregatício entre ele e a instituição religiosa.

Entretanto, nada impede que a igreja, por mera liberalidade, conceda a gratificação natalina ao seu pastor – e no nosso modesto entendimento, deve fazê-lo.

O 13º Salário do Pastor tem Tributação Exclusiva como o do Celetista?

Não. Por não haver relação de emprego, não se aplica ao Ministro de Confissão Religiosa a tributação exclusiva do 13º salário prevista para o trabalhador celetista.

O valor da gratificação natalina deve ser somado ao subsídio do mês de pagamento e oferecido em conjunto à tributação pela tabela progressiva do IRRF.

A Igreja Recolhe INSS sobre a Gratificação Natalina paga ao Pastor?

Não. Os valores pagos ao Ministro de Confissão Religiosa não compõem a base de cálculo da quota patronal previdenciária da igreja, conforme a Lei 8.212/91, art. 22, §13.

Esse tratamento se estende à gratificação natalina, que continua sob o mesmo regime previdenciário da prebenda comum.

O Pastor que recebe Gratificação Natalina precisa recolher INSS sobre esse valor?

Como contribuinte individual obrigatório da Previdência Social, o pastor recolhe a sua própria GPS mensalmente sobre o valor que ele declara como salário-de-contribuição (entre o salário mínimo e o teto do INSS).

Se o ministro optar por declarar a gratificação natalina dentro do salário-de-contribuição daquele mês, recolhe os 20% sobre o total declarado, respeitado o teto.

A Igreja deve emitir recibo separado do 13º Salário do Pastor?

É boa prática emitir um recibo de prebenda específico para a gratificação natalina, identificando o ministro, o ano-base, os meses considerados para o cálculo, o valor bruto, o IRRF retido e o líquido pago.

O documento respalda a saída de caixa e dá transparência à assembleia.

Como Pagar o 13º Salário do Pastor de forma proporcional?

Para pastores que ingressaram no ministério há menos de 12 meses, divide-se a prebenda mensal por 12 e multiplica-se pelos meses completos de exercício no ano (qualquer fração superior a 15 dias dentro de um mês conta como mês completo, seguindo o critério da CLT por analogia).

Em vista dessa situação inusitada, orientamos aos nossos clientes que efetuam o pagamento em duas ou mais parcelas, o valor de cada parcela deve ser somada ao valor do sustento mensal para tributação do imposto de renda.

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