Pastores e o Imposto de Renda
Os Ministros de Confissão Religiosa, onde se enquadram padres, pastores, bispos, rabinos e outros ligados a templos de qualquer culto são classificados como contribuintes individuais para efeito de contribuição previdenciária.
O § 13º do art. 22 da Lei 8212/91 dispensa as instituições de recolherem a chamada cota patronal (20% sobre o total da folha) sobre os pagamentos efetuados a esses ministros.
Esse parágrafo foi acrescido a lei 8.212/91 pela lei 10.170 de 29 de dezembro de 2000 e de certa forma disciplinou a remuneração dos Ministros de Confissão Religiosa.
Na letra seca da lei, desde que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado, esse valor não será tributado e não será considerado como remuneração direta ou indireta.
Isso com relação a parte previdenciária, já para o imposto de renda o tratamento é outro, vejamos:
As igrejas e templos de qualquer culto se beneficiam do instituto da imunidade, favor constitucional.
Entretanto, essa imunidade é somente para si, não alcançando aqueles que lhes prestem serviços e em decorrência disso recebam pagamentos a qualquer título, não as eximindo (as igrejas) das obrigações acessórias previstas em lei.
O Regulamento do Imposto de Renda em vigor (RIR/99), decreto 3.000 de 26/03/1999, no artigo 167 caput e § Único, atribui essas obrigações as entidades, conforme descrevemos abaixo:
Decreto 3.000
Art. 167 …
Parágrafo Único. A imunidade, isenção ou não incidência concedida as pessoas jurídicas não aproveita aos que dela percebam rendimentos sob qualquer título e forma.
O novo regulamento do Imposto de Renda, atualmente em vigor, o decreto nº 9.580/2018, no artigo 178, caput e parágrafo único, incumbe as instituições, inclusive as igrejas, da retenção do imposto de renda e de prestar as devidas informações, conforme transcrevemos abaixo:
Decreto 9.580/2018 – Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Art. 178. As imunidades, as isenções e as não incidências de que trata este Capítulo não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas neste Regulamento.
Especialmente aquelas relativas à retenção e ao recolhimento de impostos sobre rendimentos pagos ou creditados e à prestação de informações. ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 33 ).
Parágrafo único. A imunidade, a isenção ou a não incidência que beneficia a pessoa jurídica não aproveita aos que dela percebam rendimentos sob qualquer título e forma ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 31 ; e Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional, art. 9º, § 1º ). Grifo nosso.
Desta forma, os rendimentos percebidos pelos pastores são tributados normalmente pelo imposto de renda, sujeitando-se a tabela progressiva mensal e as demais regras de retenção e deduções da base de cálculo para o imposto de renda.
A igreja deverá fornecer até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano o informe de rendimentos com a somatória dos valores recebidos pelo pastor, bem como do valor retido a título de imposto de renda para que o ministro possa providencia sua declaração de ajuste anual.
Situações Especiais
Pastores que tem trabalho secular e recebem a prebenda pastoral e a renda do trabalho devem declarar as duas rendas.
Os pastores que são aposentados e recebem a prebenda pastoral também devem declarar o valor recebido do INSS juntamente com a prebenda recebida da igreja.
Para o ano-base 2024, exercício 2025, estão obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda os pastores que tiveram renda anual superior a R$ 33.888,00 (trinta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais).
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