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Prebenda Pastoral: Significado, INSS, Imposto de Renda e Como Pagar o Pastor

Maurício das Neves 37 minutos de leitura
Como Pagar a Prebenda Pastoral

Em cursos e treinamentos que temos feito em várias cidades, muitos clientes nos têm suscitado a questão de como pagar aos pastores, de forma correta e dentro da lei, a prebenda pastoral.

Neste artigo procuraremos elucidar de forma definitiva todas essas questões que envolvem o pagamento da prebenda, o tratamento da questão previdenciária e a retenção do imposto de renda na fonte.

O que é Prebenda Pastoral?

A prebenda pastoral é a retribuição financeira que a igreja, mormente a de linha evangélica, faz ao seu pastor pelo trabalho ministerial.

Para a Previdência Social, na forma da Lei 8.212/91 (art. 22, §13), esse valor não é considerado remuneração direta — portanto, a igreja não recolhe quota patronal de 20% sobre ele, e o pastor recolhe a sua própria GPS como contribuinte individual.

É, em síntese, uma espécie de sustento que, diferentemente de outros tipos de remuneração, está alheio aos institutos da relação de emprego e da quota patronal previdenciária, conforme explanado em pormenor neste artigo, à luz da legislação vigente, das instruções normativas da Receita Federal e dos posicionamentos reiterados de nossos tribunais.

Em termos mais simples podemos dizer que a prebenda pastoral ou sustento pastoral significa que existe uma retribuição financeira que a igreja, mormente a de linha evangélica, faz a seus pastores, como forma de retribuição pelo seu trabalho e dedicação ao ministério.

Ou seja, é uma espécie de salário que, diferentemente de outros tipos de remuneração, para efeito previdenciário, não é considerado remuneração direta e, por isso, está isenta de contribuição previdenciária, de acordo com a Lei 8.212/91, conforme explanado neste artigo.

Significado da Palavra Prebenda

O termo prebenda, antes de ser apropriado pelo léxico eclesiástico, vem do latim praebenda, particípio passivo neutro plural do verbo praebere, que significa “fornecer”, “prover”, “ofertar”.

Ou seja, em sua origem etimológica, prebenda é literalmente “aquilo que deve ser fornecido” — e foi nesse sentido que passou a designar, desde a Idade Média, a porção fixa de bens ou rendimentos destinada ao sustento dos cônegos e demais ministros religiosos.

Hoje, no contexto das igrejas evangélicas brasileiras, o termo se firmou para designar o valor mensal que a instituição religiosa entrega ao seu pastor para a sua subsistência e a de sua família, em razão do mister espiritual a que se dedica.

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Côngrua, Prebenda ou Sustento Pastoral: Qual a Diferença?

Não raro, em consultas que recebemos de igrejas e tesoureiros, surge a dúvida sobre o uso correto da nomenclatura: trata-se de prebenda, de côngrua ou de sustento pastoral?

A bem da verdade, os três termos designam, no fundo, a mesma realidade — o valor que a instituição religiosa repassa ao seu ministro para a sua subsistência —, mas cada um carrega uma carga histórica e denominacional distinta.

Vejamos, em síntese, o que distingue cada expressão:

  • Côngrua (do latim congrua portio, “porção adequada”) é o termo de uso histórico mais antigo, mormente entre as igrejas de tradição católica e ortodoxa. Designa o sustento canônico do clero e ainda hoje aparece em diocese e em ordens religiosas tradicionais.
  • Prebenda, conforme já elucidado, é o termo que se firmou no protestantismo e nas igrejas evangélicas brasileiras. É o vocábulo predominante na legislação previdenciária, na jurisprudência trabalhista e nos atos administrativos das instituições religiosas evangélicas.
  • Sustento pastoral (ou simplesmente “sustento”) é a denominação mais descritiva e neutra, frequentemente adotada por igrejas independentes, ministérios pentecostais e neopentecostais, sobretudo aquelas que preferem evitar termos com ressonância eclesiástica formal.

Outrossim, há ainda quem utilize o termo subsídio pastoral, que para fins legais e tributários equivale aos demais.

Independentemente da denominação adotada, todos esses pagamentos recebem o mesmo tratamento previdenciário e tributário, desde que correspondam, na sua essência, à manutenção do ministro de confissão religiosa para o exercício do seu múnus, e não à contraprestação por trabalho executado em condições de subordinação.

Por uma questão de uniformidade e por ser o termo mais utilizado nos documentos oficiais e na gestão financeira da igreja, neste artigo adotaremos preferencialmente prebenda pastoral.

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O que Define um Ministro de Confissão Religiosa?

A seu turno, vamos analisar primeiramente, a luz da legislação vigente e do ordenamento constitucional pátrio, o que é um “Ministro de Confissão Religiosa”.

Ministro de Confissão Religiosa

Para o Ministério do Trabalho, eles são aqueles que realizam liturgias, celebrações, cultos e ritos, formam pessoas segundo preceitos religiosos das diferentes tradições, entre outras atividades relacionadas.

Os ministros desenvolvem suas atividades como consagrados ou leigos, de forma profissional ou voluntária, em templos, igrejas, sinagogas, mosteiros, etc, sendo essencial o exercício contínuo de competências pessoais específicas.

A portaria ministerial nº 397, de 09/10/2002, aprovou para uso no território nacional a Classificação Brasileira de Ocupação (CBO 2002), e esta no grupo 2631, nomeia e identifica as ocupações dos Ministros de Culto, Missionários, Teólogos e Profissionais Assemelhados.

Classificação Brasileira de Ocupação (CBO) do Pastor

Para fins de identificação ocupacional perante o e-Social, o Ministério do Trabalho e demais órgãos, importa-nos conhecer com precisão os códigos da CBO aplicáveis ao ministério eclesiástico. Vejamos o quadro do grupo 2631:

Código CBO Ocupação
2631-05 Sacerdote ou pastor (de igrejas evangélicas)
2631-10 Padre (sacerdote da Igreja Católica Apostólica Romana)
2631-15 Missionário
2631-20 Teólogo
2631-25 Rabino

Para o pastor evangélico, portanto, o código correto é 2631-05, devendo este ser utilizado nos eventos do e-Social S-2300 (Trabalhador Sem Vínculo de Emprego) e nos demais documentos onde for requerida a identificação ocupacional do ministro.

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Existe Relação de Emprego Entre o Ministro e a Instituição Religiosa?

Já sabendo o que é um Ministro de Confissão Religiosa e suas principais atividades, surgem outras questões, quanto à provável relação de emprego com sua instituição.

O seu correto enquadramento na questão previdenciária e o tratamento da sua renda para fins de imposto de renda, e as obrigações decorrentes destas situações.

Vamos analisar primeiro a questão da relação de emprego. Nossos tribunais tem reiteradamente, reconhecido que NÃO HÁ vínculo de emprego entre os ministros de confissão religiosa e as instituições as quais ele serve, vejamos algumas:

Conceitos Legais

VINCULO EMPREGATÍCIO – PASTOR – Estando evidenciado nos autos a inexistência de qualquer relação empregatícia e que a igreja sobrevive dos dízimos e donativos arrecadados, não há que se falar em vínculo empregatício, mormente quando o próprio recorrente afirma que trabalhava como pastor em razão de convicções ideológicas e na utilização de um dom concedido por Deus (TRT 10ª Reg. – RO 4.625/93 – Ac. 1ª T.227/94 – Rel. Juíz Francklin de Oliveira – DJU 23/03/1994).

PASTOR EVANGÉLICO, MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA, SACERDÓCIO OU EMPREGO? – Ministro de Confissão Religiosa não presta serviços para a denominação, mas, como autêntico intermediário entre o sacro e o profano, exerce o seu sacerdócio por intermédio dela, o que afasta os requisitos da alteridade e subordinação. Não ganha almas para a denominação, mas para Deus. Não é meio de vida em prol da Vida Eterna, própria e dos fieis.

Assim o verdadeiro Ministro não trabalha para a denominação, mas para Deus, sendo a hierarquia eclesiástica da instituição mero instrumento para otimizar a divulgação do Evangelho. Não se pode esquecer ainda que o verdadeiro ministro, que deve viver de forma digna com valores pagos pela denominação, não exerce seu ministério em troca de um salário, sob pena de, em pele de cordeiro, se transformar num execrável mercador da fé cristã. Relação de emprego não reconhecida, pois não foram preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT. (TRT 15ª Reg. – RO 2526-2003-032-15-00-8 – 3ª Turma, 6ª Câmara).

Para Aristeu de Oliveira e Valdo Romão na obra “Manual do Terceiro Setor e Instituições Religiosas”, o padre, o pastor, o ministro são, em síntese, sacerdotes.

Isto é, pessoas que, imbuídas de fé e ainda convictas de suas doutrinas, independentemente da fé que professam, resolvem ser propagadores de sua religiosidade, e assim buscam conduzir pessoas para o caminho da verdade, desenvolvem funções espirituais, extremamente delicadas e singulares.

O vínculo do Ministro de Confissão Religiosa com a Organização Religiosa que ele serve tem início na sua vocação, o tratamento dado pelo nosso ordenamento jurídico, predominante até os dias atuais, tanto aos homens como às mulheres, não dá ao ministro condições de relação de emprego por inexistir contrato de trabalho com a organização religiosa.

E, para complementar, recentemente, a lei 14.647/2023 acrescentou o parágrafo 2º ao artigo 442 da CLT, que diz o seguinte:

Art. 442 …

§ 2º Não existe vínculo empregatício entre entidades religiosas de qualquer denominação ou natureza ou instituições de ensino vocacional e ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, ou quaisquer outros que a eles se equiparem, ainda que se dediquem parcial ou integralmente a atividades ligadas à administração da entidade ou instituição a que estejam vinculados ou estejam em formação ou treinamento.

Prebenda x Vínculo de Emprego

Conforme dito mais acima, não existe vínculo de emprego entre o ministro e a entidade a qual ele congrega. Essa premissa se consagra quando satisfeitas algumas condições.

Essa é a regra, inclusive no Tribunal Superior do Trabalho. Entretanto, o próprio TST, já decidiu no sentido contrário, onde se verificou o desvirtuamento da atividade eclesiástica da igreja.

E é exatamente para isso que chamamos a sua atenção, a instituição deve pautar sua atuação essencialmente no seu matiz religioso.

Desta forma, a instituição não deve transformar sua visão de promover a dignidade da pessoa humana em organização empresarial, que vise apenas lucro.

As igrejas não devem desvirtuar a sua atividade finalística, tampouco, utilizar os serviços de seus obreiros de forma indevida.

Assim, aquelas instituições que focam seus objetivos unicamente como forma de obter lucro criam vínculo de emprego com seus ministros.

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Prebenda x Salário

Salário é o que se paga a qualquer pessoa que preste serviço a uma empresa ou mesmo pessoa física;

Já a prebenda é paga para um ministro de confissão religiosa, em retribuição a serviços de cunho religioso, por uma instituição religiosa.

A principal diferença é que o salário tem um alcance amplo, havendo vínculo de emprego, a retribuição paga é salário;

Entretanto, para que se considere a prebenda faz necessário a presença do ministro de confissão religiosa, da entidade religiosa e dos serviços de cunho religioso.

O legislador ao reconhecer a profissão de ministro de confissão religiosa e, para efeito previdenciário, não considerar o pagamento da prebenda como remuneração, criou um benefício para as entidades.

Se a prebenda pastoral fosse submetida ao mesmo tratamento previdenciário do salário certamente criaria um problema para o caixa das igrejas.

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Enquadramento Previdenciário do Ministro de Confissão Religiosa

Registrar um Ministro de Confissão Religiosa como empregado é um grave erro jurídico. Não sendo empregado, seria então o Ministro de Confissão Religiosa um autônomo?

Previdência e Contribuição

Também não. A Previdência Social o equiparou a autônomo até o advento da Lei nº 9.876/99 de 26/11/1999, que extinguiu essa categoria, passando pois a denominá-lo contribuinte individual.

Se fosse autônomo, teria que fazer inscrição junto à prefeitura, e emitindo nota fiscal teria que entregá-la à instituição religiosa toda vez que fosse receber o seu sustento pastoral.

Neste entendimento, não deve também o ministro obter sua inscrição como autônomo junto à municipalidade, não sendo um profissional autônomo, não tendo também obrigação de pagar ISS (Imposto Sobre Serviços).

Elucidando de vez a questão, o Ministro de Confissão Religiosa é um contribuinte individual obrigatório da Previdência Social, recaindo sobre este a obrigação de recolher por meio da Guia de Previdência Social – GPS sua contribuição mensal ao Instituto Nacional do Seguro Social, senão vejamos:

Lei 8.212/91 – Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

[…]

V – como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999).

[…]

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou ordem religiosa. (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 08/01/2002).

Não deve também a instituição religiosa recolher sobre o valor pago ao ministro nenhum tipo de contribuição previdenciária, nem reter nada a este título.

Exclusão da Base de Cálculo da Quota Patronal

Para a previdência social os valores pagos aos ministros de confissão religiosa não compõe base de cálculo para recolhimento da “quota patronal” sobre a folha de pagamento, ou seja 20% sobre o total da remuneração, o sustentáculo legal é o artigo 22, inciso III, e o § 13, da Lei 8.212/91 de 24/07/1991, in verbis:

Lei 8.212.

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

[…]

III – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

§ 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores dispendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.

As igrejas ou instituições religiosas, exclusivamente no caso dos Ministros de Confissão Religiosa não devem somar o valor pago a estes na base de cálculo da quota patronal da previdência social.

Na mesma esteira, também para efeito de contribuição previdenciária, o inciso II do § 14º da mesma lei, também não configura como renda direta ou indireta os valores pagos, ainda que de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo, com moradia, transporte, formação educacional desde que vinculados exclusivamente a atividade religiosa.

Havendo outros empregados o procedimento é o normal, 20% de quota patronal mais 1,2 ou 3% dependendo do enquadramento do SAT, e ainda a contribuição a cargo de Terceiros.

Recolhimento da GPS pelo Ministro

O valor pago aos ministros não devem compor essa base de cálculo, entretanto estes devem recolher a guia GPS.

Como contribuintes individuais, o valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o montante por ele declarado como recebido da instituição, devendo este estar entre o salário mínimo nacional vigente e o teto da previdência social.

Pagamento GPS

Essa assertiva encontra base legal na Instrução Normativa RFB nº 971 de 13/11/2009, art. 65 caput e § 4º, que assim dispõe:

Instrução Normativa RFB nº 971/2009.

Art. 65. A Contribuição Social previdenciária do segurado contribuinte individual é:

[…]

§ 4. A contribuição do ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, na situação prevista no § 11 do art. 55, a partir de 1º de abril de 2003, corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor por ele declarado, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição.

O nosso posicionamento encontra sua base legal na Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, que assim dispõe sobre o assunto:

Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022

Art. 37. A alíquota da contribuição social previdenciária do segurado contribuinte individual, observado o limite máximo do salário de contribuição e o disposto no art. 38, é de:

§ 4º A contribuição do ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, na situação prevista no § 7º do art. 31, corresponde a 20% (vinte por cento) do valor por ele declarado, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.

A obrigatoriedade de recolhimento recai sobre o ministro, entretanto, nada impede que a igreja lhe indenize essa despesa. Por ser indenizatório, esse reembolso da GPS não integra a base de cálculo do IRRF.

Vale ressaltar que mesmo que o Ministro exerça atividade secular e já recolha a contribuição previdenciária em outra empresa, ainda assim estará obrigado a recolher até completar o valor do teto, entretanto, se ele já recolhe até o teto, estará dispensado do recolhimento, estando obrigado apenas a se inscrever como Ministro de Confissão Religiosa.

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Como Calcular a Prebenda Pastoral: Exemplo Prático

Já elucidados os contornos jurídicos e previdenciários da prebenda, resta-nos uma dúvida bastante frequente entre os tesoureiros:

Como calcular, mês a mês, o valor que efetivamente é pago ao pastor, considerando a contribuição à Previdência Social e a retenção do imposto de renda na fonte?

Vejamos um exemplo prático, com valores meramente ilustrativos, para que o procedimento fique claro.

Suponhamos que a igreja tenha estipulado, em ata de assembleia, uma prebenda mensal bruta de R$ 6.000,00 ao seu pastor, sem dependentes para fins de imposto de renda, em dois cenários: no primeiro, ele declara ao INSS o valor inteiro; no segundo, só o salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026). Vejamos o passo a passo do cálculo:

Item Pastor declara R$ 6.000,00 ao INSS Pastor declara o mínimo (R$ 1.621,00) Observação
Prebenda bruta R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 Definida em ata pela igreja
(–) Contribuição à Previdência (GPS) R$ 1.200,00 R$ 324,20 20% sobre o valor declarado pelo ministro (recolhida pelo próprio pastor)
(=) Base de cálculo do IRRF R$ 4.800,00 R$ 5.392,80 Prebenda bruta menos a contribuição previdenciária ou o desconto simplificado de R$ 607,20, o que for maior
Imposto pela tabela progressiva de 2026 R$ 411,27 R$ 574,29 Faixa de 27,5%, menos a parcela a deduzir de R$ 908,73
(–) Redução da Lei 15.270/2025 R$ 179,75 R$ 179,75 R$ 978,62 menos 0,133145 × R$ 6.000,00
(–) IRRF retido pela igreja R$ 231,52 R$ 394,54 Imposto pela tabela menos a redução
(=) Valor pago pela igreja R$ 5.768,48 R$ 5.605,46 Prebenda bruta menos o IRRF retido
(=) Líquido a pagar ao pastor R$ 4.568,48 R$ 5.281,26 Valor que efetivamente o pastor recebe (Prebenda – GPS – IRRF)

A redução da Lei 15.270/2025 vale para todo rendimento tributável sujeito à incidência mensal, como a prebenda: até R$ 5.000,00 de rendimento o imposto fica zero; de R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00 a redução é de R$ 978,62 menos 0,133145 vezes o rendimento. Com prebenda de até R$ 5.000,00, a redução zera o imposto em qualquer cenário.

Ou seja, quem declara mais ao INSS paga menos imposto no mês, porque a GPS maior reduz a base, mas fica com menos dinheiro hoje, em troca de uma aposentadoria calculada sobre um valor maior.

Importa sublinhar dois pontos cruciais a respeito do cálculo. Primeiro: a contribuição previdenciária de 20% é calculada sobre o valor que o próprio ministro declara como salário-de-contribuição.

Observados os limites mínimo (um salário mínimo nacional) e máximo (teto do INSS) do salário-de-contribuição vigentes no exercício.

O ministro pode, querendo, optar por declarar e contribuir sobre o teto, ainda que receba abaixo dele, a fim de garantir benefícios previdenciários mais robustos no futuro.

Segundo: o valor considerado como prebenda para efeito do IRRF não é apenas o repasse em dinheiro, mas o somatório da prebenda monetária e dos benefícios eventualmente concedidos pela igreja ao ministro (plano de saúde, fundo ministerial, seguro de vida, aluguel de imóvel, condomínio, água, luz, etc.).

Esse aspecto será detalhado mais adiante, no tópico sobre base de cálculo.

Para a igreja que mantém um controle de contas a pagar bem estruturado, é recomendável que a prebenda seja registrada em rubrica própria no plano de contas, separadamente das demais despesas operacionais, justamente para permitir o acompanhamento mês a mês e a correta apuração das obrigações acessórias.

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Posicionamento do INSS Sobre Pagamentos a Ministros

Questionado sobre o pagamento a Ministros de Confissão Religiosa o INSS, no “Tire Suas Dúvidas”, assim se posicionou a respeito, veja abaixo, a pergunta e a resposta:

Pergunta: Como deve ser a contribuição e o desconto da entidade religiosa sobre o valor pago ao ministro de confissão religiosa?

Resposta: De acordo com o parágrafo 13 do art. 22 da Lei 8.212/91, não se considera remuneração direta ou indireta, para efeito de contribuição previdenciária, os valores dispendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.

Portanto, o valor pago ao ministro de confissão religiosa não é considerado remuneração, a menos que seja pago por tarefa executada, como exemplo, pela quantidade de missas rezadas, ou por casamento celebrado, por batismo, etc.

Quando o valor é pago mensalmente para a subsistência do religioso, a lei não considera como remuneração, portanto não deve ser informado na GFIP e nem ser descontada a contribuição do religioso.

Só deve ser informado na GFIP, quando o valor for considerado remuneração. Neste caso, o ministro de confissão religiosa deverá recolher sua contribuição sobre o valor por ele declarado, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, utilizando o código de recolhimento de contribuinte individual.

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Posicionamento da Receita Federal sobre a Contribuição Previdenciária

A Receita Federal foi instada a se posicionar sobre pagamentos a ministros de confissão religiosa, tanto da parte previdenciária, quanto da parte sobre imposto de renda, a resposta veio na forma de solução de consulta, que recebeu o número COSIT nº 130 de 14/09/2021, abaixo transcrevemos sobre a contribuição previdenciária:

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA NA FONTE E NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. BASES DE CÁLCULO.

Para fins de incidência da Contribuição Previdenciária, o salário-de-contribuição de ministro de confissão religiosa, enquanto contribuinte individual, consiste no montante por ele mesmo declarado, em face do seu múnus ou para a sua subsistência, desde que fornecido em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.

Deve, porém, referido montante equivaler a uma importância compreendida entre os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, ainda que inferior ou superior à quantia efetivamente recebida, pelo ministro, da entidade eclesiástica à qual se vincula.

Caso o pagamento pela entidade religiosa ou instituição de ensino vocacional se dê com características inerentes a remuneração por serviços prestados, isto é, de forma proporcional à natureza e à quantidade de trabalho executado pelo ministro de confissão religiosa;

Ou ocorra em razão do exercício de outra atividade que não seja o mister religioso; ou, ainda, de forma excedente ao necessário para fins de subsistência da pessoa.

Todo o valor assim recebido deve ser considerado base de cálculo para fins de Contribuição Previdenciária do segurado, respeitados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição.

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Tratamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

A resposta do INSS e da Receita Federal vem apenas corroborar com tudo que assentamos neste texto, fundamentando em cada caso, com a legislação específica e chegando finalmente as conclusões que:

Imposto de Renda

  • Não existe relação de emprego entre o pastor e a igreja;
  • O pastor é considerado para fins previdenciários como contribuinte individual;
  • A título de contribuição previdenciária, a igreja não deverá descontar nada do pastor;
  • Os pagamentos efetuados ao pastor não devem constar na GFIP, lembrando que a GFIP foi substituída pelo e-Social.
    Os pagamentos efetuados ao pastor não são base de contribuição da igreja. Hoje a GFIP foi substituída pelo eSocial e pela DCTFWeb: a prebenda é informada no eSocial na rubrica de natureza 3525, sem incidência previdenciária.

E o Imposto de Renda?

Até aqui, sanada qualquer dúvida com relação a parte previdenciária, persiste ainda a questão do imposto de renda, e este deve ser deduzido do pagamento da prebenda pastoral?

Vejamos:

As igrejas e templos de qualquer culto gozam do instituto da imunidade, este que só pode ser concedido via regra constitucional, essa imunidade entretanto é para si, não alcançando aqueles que lhes prestem serviços, e não as exime das demais obrigações acessórias previstas em lei.

No Código Civil Brasileiro, o artigo 44 estabelece que são pessoas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos (grifo nosso).

Prosseguindo o parágrafo primeiro do citado artigo ainda exara que são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

A nossa Carta Republicana de 1988 em seu artigo 150, inciso VI, alínea b, é suficientemente clara ao exarar que independente de outras garantias, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal estão expressamente proibidos de instituir impostos sobre templos de qualquer culto (grifo nosso).

Desta forma, em vista do seu mister religioso, as atividades dos templos religiosos também em conformidade com o parágrafo quarto do mesmo artigo 150 da CF/88, o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as atividades essenciais das entidades NÃO DEVEM ser objeto de qualquer tipo de imposto, por isso as suas receitas estão livres de qualquer forma de tributação.

A imunidade constitucional aqui invocada é em relação as receitas, o serviço e o patrimônio relacionados com a atividade essencial da entidade, assim por exemplo, sobre dízimos e ofertas não existe tributação, sobre o prédio da igreja não incide IPTU, sobre os veículos da igreja não incide IPVA, entre outros.

Essa imunidade também não alcança a folha de pagamento: INSS e FGTS são devidos pela igreja, então é preciso tomar muito cuidado ao sair por ai dizendo que “a igreja é isenta de tudo”, isso não é verdade e tem confundido muita gente, inclusive profissionais.

O Regulamento do Imposto de Renda em vigor (RIR/99), decreto nº 3.000 de 26/03/1999, no artigo 167 caput e § Único, incumbe as entidades destas obrigações, conforme transcrevemos abaixo:

Decreto 3.000.

Art. 167. As imunidades, isenções e não incidências de que trata este Capítulo não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas neste Decreto, especialmente as relativas à retenção e recolhimento de impostos sobre rendimentos pagos ou creditados e à prestação de informações (Lei nº 4.506, de 1964, art. 33).

Parágrafo único. A imunidade, isenção ou não incidência concedida às pessoas jurídicas não aproveita aos que delas percebam rendimentos sob qualquer título e forma (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 31). Grifo nosso.

O novo regulamento do Imposto de Renda, atualmente em vigor, o decreto nº 9.580/2018, no artigo 178, caput e parágrafo único, incumbe as instituições, inclusive as igrejas, da retenção do imposto de renda e de prestar as devidas informações, conforme transcrevemos abaixo:

Decreto 9.580/2018 – Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 178. As imunidades, as isenções e as não incidências de que trata este Capítulo não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas neste Regulamento, especialmente aquelas relativas à retenção e ao recolhimento de impostos sobre rendimentos pagos ou creditados e à prestação de informações. ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 33 ).

Parágrafo único. A imunidade, a isenção ou a não incidência que beneficia a pessoa jurídica não aproveita aos que dela percebam rendimentos sob qualquer título e forma ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 31 ; e Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional, art. 9º, § 1º ). Grifo nosso.

Portanto, conforme o embasamento acima, sobre a importância paga ao pastor deve incidir sim o imposto de renda na fonte, conforme a tabela progressiva do IRRF da Secretaria da Receita Federal.

Para efeito de tributação quanto ao imposto de renda, os pagamentos efetuados pela igreja aos Ministros de Confissão Religiosa, Missionários, Teólogos e outros profissionais assemelhados são interpretados como trabalho sem vínculo empregatício e esse tipo de rendimento está sujeito a retenção do imposto de renda na fonte conforme o artigo 685 do decreto 9.580/2018, in verbis:

Decreto 9.580 de 22 de novembro de 2018

Art. 685. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do art. 677 , os rendimentos do trabalho não assalariado, pagos por pessoas jurídicas, inclusive por cooperativas e pessoas jurídicas de direito público, a pessoas físicas.

A igreja deverá aplicar a tabela e reter o valor correspondente e deverá recolher através da guia própria que a partir de maio de 2023 passou a ser gerado pela DctfWeb dentro do ambiente do e-Social.

O valor apurado deve ser recolhido em um DARF, sob o código de recolhimento 0588, cujo vencimento ocorrerá no 20º dia corrido do mês posterior, antecipando-se para o dia imediatamente anterior se este cair em sábado, domingo ou dia não útil.

Base de Cálculo e Benefícios Inclusos

A base de cálculo para a apuração do valor a ser retido é o resultado obtido considerando a dedução do valor pago para a previdência pelo pastor e os dependentes que porventura tenha, segundo a dedução da tabela progressiva.

Moradia, Saúde e Benefícios

Chamamos atenção ainda para outro fator, o valor considerado pago ao pastor é o somatório da prebenda pastoral e outros benefícios porventura concedidos, tais como planos de saúde, fundo ministerial, seguro de vida, aluguel, condomínio, água, luz, etc.

Vale lembrar, que diferentemente do tratamento em relação à contribuição previdenciária, não existe na legislação do imposto de renda dispensa ou isenção sobre ajudas de custo, auxílio moradia, plano de saúde, esses acréscimos são chamados de “salário utilidade” e, por analogia do artigo 36 do decreto 9.580, devem ser somados à prebenda para tributação do imposto de renda.

Ou seja, todos os benefícios que ele possa receber da igreja a que serve, que não possua documentação em nome desta, quem deverá documentá-la é o pastor;

Logo, é ele quem deve fornecer a igreja o recibo para que ela tenha em sua contabilidade um documento idôneo de saída do recurso financeiro, e sobre estas verbas incide o IRRF.

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FGTM: O Pastor Tem Direito ao Fundo de Garantia?

Outra pergunta recorrente, especialmente entre pastores que acompanham o noticiário trabalhista, é se existe um FGTM — Fundo de Garantia do Tempo de Ministério, aos moldes do FGTS dos trabalhadores celetistas.

A resposta é direta: não, o FGTM não existe na nossa legislação, ledo engano de quem o presume.

A razão é singela e decorre de tudo quanto já elucidado: o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), instituído pela Lei nº 5.107/1966 e disciplinado pela Lei nº 8.036/1990, é direito exclusivo do trabalhador com vínculo empregatício regido pela CLT.

Como já assentamos com base na jurisprudência reiterada e, mais recentemente, no §2º do art. 442 da CLT (incluído pela Lei 14.647/2023), o ministro de confissão religiosa não possui vínculo empregatício com a instituição religiosa, e, por consequência, não lhe é aplicável o FGTS — nem qualquer instituto correlato.

Outrossim, o termo “FGTM” não consta de nenhum diploma legal, instrução normativa ou ato administrativo da Receita Federal, do Ministério do Trabalho ou da Caixa Econômica Federal.

Trata-se de neologismo informal, eventualmente utilizado em conversas e fóruns, mas sem qualquer respaldo jurídico.

Como o FGTS depende de uma política de estado, contas de individualização, política de remuneração, entre outros, é mais difícil para a igreja implementar algo parecido.

Isto não quer dizer, contudo, que a igreja não possa, por liberalidade e a título de benefício, instituir um fundo de previdência complementar privada em favor do seu pastor, contratando-o junto a uma seguradora ou entidade previdenciária autorizada pela Susep ou Previc.

Esse tipo de plano, devidamente contabilizado, agrega ao pacote de sustento ministerial sem desnaturar o regime previdenciário próprio do contribuinte individual.

Assim a única obrigação da igreja, como no FGTS, é fazer os depósitos mensais.

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Prebenda, 13º Salário e Férias

Prebenda e 13º Salário

O 13º salário é um apelido corriqueiro que atribuímos a Gratificação Natalina, criado pela Lei 4.090/62 e regulamentado pelo decreto 57155/65 e na sua essência será devida aos trabalhadores abrangidos pela CLT e como demonstramos mais acima, o Ministro de Confissão Religiosa não é um trabalhador celetista e sim um contribuinte individual.

Desta forma, a lei NÃO OBRIGA a igreja a pagar o 13º ao Ministro de Confissão Religiosa, entretanto NÃO PROIBE, e nossa opinião pessoal é de que a igreja, por liberalidade e reconhecimento do importante trabalho do seu ministro, faça o pagamento da 13ª prebenda.

Assim sendo, o ideal é que a igreja possua um contrato de direitos e obrigações com seus ministros onde conste inclusive o pagamento do 13º salário.

No Brasil, a fonte principal do direito é a lei, escrita pelo legislador e dotada de caráter geral e obrigatório.

Da mesma forma, a analogia e os costumes são fontes secundárias, se esses não forem ilegais, podem fazer parte da cultura da organização.

A nossa recomendação é que se tome cuidado ao reter o irrf porque para não assalariados não existe a 13º competência, então se pagar tudo em dezembro vai ter que somar com a prebenda mensal e vai haver uma retenção maior de imposto, para solucionar essa questão, recomendamos diluir a 13ª prebenda em duas ou três parcelas ao longo do ano.

Prebenda e Férias

Assim como a Gratificação Natalina, as férias acrescidas do terço constitucional em essência são destinadas aos trabalhadores celetistas, conforme o artigo 129 da CLT.

Portanto, da mesma forma, a lei NÃO OBRIGA o pagamento das férias aos Ministros, entretanto, não proíbe, a nossa opinião pessoal é de que a igreja DEVE SIM efetuar o pagamento das férias aos seus pastores, por medida de justiça e de reconhecimento do trabalho desenvolvido.

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Informações ao e-Social

O e-Social é um sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, que permite aos empregadores comunicar ao governo informações sobre seus trabalhadores de forma unificada.

e-Social

De acordo com o manual do e-Social, especificamente na página 7 onde encontramos o capítulo “Quem está obrigado”, não restam dúvidas, as igrejas se enquadram na condição de declarantes, portanto, obrigadas ao envio das informações ao e-Social.

Para o início da obrigatoriedade de entrega das declarações, os declarantes foram divididos em grupos, e os grupos tiveram que obedecer a um cronograma dividido em fases, igrejas e instituições sem finalidade de lucro foram enquadradas no grupo 3.

A obrigatoriedade do e-Social para igrejas iniciou-se em janeiro de 2019, portanto de lá para cá as igrejas que tem funcionários ou pagam prebenda pastoral regularmente aos seus ministros estão obrigadas a enviar as informações ao e-Social através dos eventos específicos.

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Como Enviar as Informações dos Pastores ao e-Social

Como já dito anteriormente, os ministros de confissão religiosa, para efeito de contribuição previdenciária, são classificados como contribuintes individuais.

O e-Social tem várias tabelas, onde podemos classificar os trabalhadores, as empresas, os eventos, os dependentes e muitas outras coisas.

Existe uma tabela de classificação de trabalhadores no e-Social, essa é a tabela de número 1, ela divide os trabalhadores em grupos e no grupo dos contribuintes individuais, temos o código 781, cuja descrição é:

Ministro de confissão religiosa ou membro de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

Ainda falando sobre as tabelas do e-Social, a de número 3 traz a classificação da natureza das rubricas da folha de pagamento e nela encontramos o código 3525 que tem a seguinte descrição: Côngruas, prebendas e afins.

Na configuração dessa rubrica, as incidências ficam assim: Previdência Social 00 (não é base de cálculo), IRRF 11 (remuneração mensal) e FGTS 00 (não é base de cálculo do FGTS). E, todo mês, a igreja envia os dois eventos periódicos: o S-1200 (remuneração) e o S-1210 (pagamento).

Portanto, existindo uma forma de enquadramento do pastor e uma verba específica para o lançamento da prebenda pastoral, fica evidente a obrigatoriedade de envio dos dados do pagamento para o ambiente do e-Social.

O e-Social centraliza e padroniza todas as informações sobre vínculos empregatícios, remunerações, afastamentos, férias, desligamento, prestação de serviços, pagamentos a contribuintes individuais, portanto, um histórico completo do trabalhador e dos contribuintes para fins previdenciários.

Ao acessar o e-Social o INSS tem acesso a informações de forma rápida e muito mais eficiente, agilizando o processo de concessão de benefícios como aposentadorias, auxílios e pensões.

Muito em breve, o e-Social será a única ferramenta base para a concessão de benefícios previdenciários, portanto prestar informações no prazo e de forma correta será um ganho para empregadores, empregados e prestadores de serviço.

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Recibo de Prebenda Pastoral: Modelo e Documentação

Cada pagamento mensal da prebenda deve ser documentado por meio de um recibo de prebenda pastoral, assinado pelo ministro e arquivado pela tesouraria da igreja.

Esse documento, ainda que de aparência simples, é o registro contábil e fiscal que respalda a saída de caixa, a base de cálculo do IRRF retido e a futura prestação de contas perante a assembleia, o conselho fiscal e os órgãos fiscalizadores.

Em síntese, um recibo de prebenda bem estruturado deve conter, no mínimo, os seguintes campos:

  • Identificação completa da igreja (razão social, CNPJ, endereço);
  • Identificação completa do ministro (nome, CPF, NIT/PIS, endereço);
  • Mês e ano de competência da prebenda;
  • Valor bruto da prebenda;
  • Discriminação dos benefícios eventualmente concedidos (moradia, plano de saúde, etc.) e seus respectivos valores monetários;
  • Valor do IRRF retido na fonte, quando devido, com indicação da alíquota aplicada;
  • Valor líquido efetivamente entregue ao ministro;
  • Data, local, assinatura do ministro e do responsável pela tesouraria.

É de boa prática, mormente nas igrejas mais estruturadas, que o recibo seja emitido em duas vias — uma para o ministro e outra para o arquivo da tesouraria — e que seja numerado sequencialmente.

Em conjunto com o controle financeiro mensal, esses recibos formam a trilha de auditoria que dá suporte à transparência financeira da igreja e à correta prestação de informações ao e-Social.

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Denominação Correta do Pagamento e Documentação

Para Aristeu de Oliveira e Valdo Romão no livro “Manual do Terceiro Setor e Instituições Religiosas” merece ainda nossa atenção a denominação que damos ao vencimento pastoral.

Documento com Termos

Primeiramente define-se que não pode ser chamado, em hipótese alguma, de salário, visto que tal designação é própria quando existe a vinculação trabalhista, que conforme amplamente demonstrado, não é o caso.

Podemos atribuir nomes como:

  • Côngrua;
  • Proventos Ministeriais;
  • Sustento Pastoral;
  • Múnus Eclesiástico;
  • Prebenda Pastoral ou ainda Honorário Pastoral.

Já o pagamento deverá sempre ser realizado contra recibo para que a igreja ou instituição tenha a devida comprovação em sua contabilidade.

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Perguntas Frequentes sobre a Prebenda Pastoral

O que é a prebenda pastoral?

É o valor com que a igreja retribui ao ministro de confissão religiosa a dedicação dele ao ministério, seguindo o princípio de que “digno é o obreiro do seu salário” (1 Timóteo 5:18 ACF). Juridicamente não é salário: a lei enquadra o ministro como contribuinte individual, e não como empregado da igreja.

A prebenda pastoral gera vínculo de emprego com a igreja?

Não. O que une o ministro à igreja é o chamado vocacional, e a atividade que ele exerce é espiritual — a legislação não a confunde com atividade profissional. Para efeito de imposto de renda, porém, o pagamento é classificado como trabalho sem vínculo empregatício, e essa classificação tem consequência tributária própria.

Quem recolhe o INSS sobre a prebenda: a igreja ou o pastor?

O próprio ministro. Ele se inscreve na Previdência Social como contribuinte individual e paga por GPS 20% do rendimento mensal que declarar, respeitados o piso de um salário mínimo e o teto da previdência. A igreja não retém nada nem deve a cota patronal de 20%, porque a Lei 8.212/91 não trata esses valores como remuneração direta ou indireta.

Pastor que já contribui pelo emprego secular precisa recolher também como ministro?

Depende do quanto ele já recolhe. Se a contribuição da atividade secular não alcança o teto, ele completa a diferença. Se já recolhe pelo teto, fica dispensado do pagamento — mas a inscrição como ministro de confissão religiosa continua obrigatória em qualquer caso.

Incide imposto de renda sobre a prebenda pastoral?

Sim. A imunidade constitucional protege a igreja, não quem recebe dela. A igreja aplica a tabela progressiva mensal sobre o valor pago, abate as deduções legais e recolhe o que reteve em DARF sob o código 0588, com vencimento no vigésimo dia corrido do mês seguinte — antecipado quando a data cai em sábado, domingo ou dia não útil.

Auxílio moradia e ajuda de custo entram na base de cálculo?

Os dois tributos tratam a questão de forma diferente. Para a previdência, moradia, transporte, formação educacional e ajuda de custo não configuram renda, desde que ligados exclusivamente à atividade religiosa. Para o imposto de renda a regra é outra: esses acréscimos são salário utilidade e somam à base da retenção.

A igreja é obrigada a pagar 13º e férias ao pastor?

Não. A gratificação natalina e as férias com o terço constitucional foram criadas para o trabalhador celetista, e o ministro é contribuinte individual. A lei também não proíbe o pagamento, e a nossa posição é que a igreja o faça, por justiça e reconhecimento.

Quem paga a 13ª prebenda precisa cuidar da retenção: como não existe competência separada de 13º para o não assalariado, o valor pago em dezembro se soma ao da prebenda do mês e eleva o imposto. Diluir em duas ou três parcelas ao longo do ano resolve.

Existe FGTS para pastor?

Não. O FGTS é direito exclusivo do trabalhador com vínculo empregatício regido pela CLT, e o ministro de confissão religiosa não possui vínculo empregatício com a instituição religiosa. O que a igreja pode fazer, por liberalidade, é instituir um fundo de previdência complementar privada em favor do seu pastor.

Como o pastor declara a prebenda no imposto de renda anual?

A prebenda entra na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, com o CNPJ da igreja, o total do ano e o imposto retido. A GPS que o próprio pastor recolheu vai em Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior, na aba Outras Informações, no campo Previdência Oficial.

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Conclusão

Neste texto procuramos elucidar de forma objetiva e detalhada como a Igreja Evangélica deve proceder em relação ao pagamento do sustento pastoral aos seus ministros.

Fizemos a devida classificação do ministro perante a parte previdenciária e fiscal, bem como detalhamos seu relacionamento com a instituição a que serve.

Entretanto, embora não seja considerada como salário, a prebenda pastoral é uma renda do ministro e como tal deve ser tributada pelo imposto de renda.

O Apóstolo Paulo quando escreveu a primeira carta a Timóteo, entre outros conselhos ao jovem líder da igreja, falou sobre o sustento dos obreiros, no capítulo 5, versículo 18, que diz que “Porque diz a Escritura: Não ligarás a boca ao boi que debulha. E: Digno é o obreiro do seu salário”.

Sustento Pastoral

Paulo está reforçando que aqueles que trabalham no ministério devem ser adequadamente sustentados pela igreja, assim como um boi tem direito a comer do grão que está debulhando.

É uma questão de justiça e reconhecimento pelo trabalho realizado na obra de Deus.

Esse princípio é usado até hoje para defender o sustento financeiro dos ministros e missionários, mostrando que seu trabalho espiritual tem valor material também.

Independentemente de como o nosso arcabouço legal vislumbra o assunto, o ministro é um ser humano, tem suas necessidades e os seus sonhos que precisam ser satisfeitos.

As igrejas evangélicas possuem inúmeras responsabilidades além do pagamento da prebenda pastoral. Saiba que você pode contar com a consultoria contábil especializada da Zeke.

Teremos prazer em contribuir na melhoria da gestão dessas obrigações legais, tornando gestão contábil e financeira da igreja ainda mais eficiente.

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