O eSocial e os Eventos de SST – Um Novo Panorama a Partir de 2022

As obrigações do eSocial e o avanço das fases obrigatórias andam tirando o sono de empresários e contadores.

Em janeiro de 2022 entrou em vigor a fase 4 para os grupos 2 e 3, os empregadores deverão enviar ao ambiente do eSocial os eventos de Segurança e Saúde do Trabalhador.

O que é o eSocial

Em vigor desde 2018, o eSocial é um subprojeto do Projeto Sped e tem o objetivo de ser um sistema para coletar informações trabalhistas, seja no âmbito tributário ou previdenciário, que serão armazenadas num ambiente único.

Os órgãos públicos participantes do projeto, como a Caixa Econômica Federal, o Ministério do Trabalho, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Receita Federal, segundo a competência de cada um sobre os dados, contarão com facilidades na utilização dessas informações para fins trabalhistas, fiscais e para apuração dos tributos e a contribuição para o FGTS.

Não é uma tarefa simples cumprir todas as obrigações do eSocial, e por ser tão abrangente, as obrigações do eSocial impactam vários processos da rotina do empregador.

Desta forma, o Departamento de Pessoal é uma das mais atingidas, mas não é só ele, é preciso haver uma interação com a Área Jurídica, Segurança do Trabalho, Fiscal e Folha de Pagamento.

O eSocial Vai Substituir Outras Obrigações Legais

É importante compreender que o eSocial não criou nenhuma nova obrigação tributária ou obrigação acessória, nem alterou a legislação específica de cada área.

O eSocial é uma nova forma de cumprir obrigações já existentes e que gradativamente serão substituídas.

O eSocial pretende substituir diversas obrigações, hoje já temos a Carteira de Trabalho Digital, o Livro de Registro Eletrônico de Empregados, o CAGED já acabou e a RAIS também já foi substituída.

Na realidade, o eSocial vai substituir 15 obrigações legais que os empregadores têm que cumprir.

Além dessas que já citamos deve desaparecer a GPS, a SEFIP, a CAT, a Comunicação de Dispensa, a DIRF, a DCTF, o Quadro de Horário de Trabalho, o MANAD, o PPP, a GRF e a GRRF.

Os Tipos de Eventos

Para facilitar a implantação, os empregadores foram divididos em grupos, as obrigações foram divididas em fases e os eventos em tipos.

Assim os eventos podem ser de tabela, não periódicos e eventos periódicos.

Eventos de tabela são as informações do empregador e as tabelas auxiliares que ajudarão o sistema a classificar empregados e fazer o cálculo da folha e dos tributos.

O prazo de envio praticamente já se esgotou, para a maioria dos empregadores.

Eventos não periódicos, como o próprio nome sugere, são eventos que vão enviar informações ou situações que não tem data certa para ocorrer.

Assim pode ser um aviso prévio, uma demissão, um afastamento temporário, entre outros.

Eventos periódicos são eventos que ocorrem todo mês e tem data específica para ocorrer, como por exemplo o fechamento da folha e pagamento dos salários.

Como Enviar os Dados ao eSocial

O eSocial não tem um programa validador como a GFIP ou a DCTF, os dados podem ser digitados diretamente no portal do eSocial ou serem enviados pelos sistema de folha de pagamento, com geração de arquivos no formato XML, obedecendo a um padrão, definido nos manuais técnicos.

O eSocial tem um módulo simplificado que pode ser utilizado pelo Empregador Doméstico, o Segurado Especial e o MEI. Esse módulo pode ser acessado com o CPF/CNPJ, código de acesso e Senha, ou então fazendo login pelo GOV.BR.

O outro módulo é chamado de Módulo Web Geral, neste ambiente a empresa e o empregador pessoa física devem acessar o portal por meio do login do GOV.BR com a utilização de certificado digital.

Dentro do Modulo Web Geral, Empresas optantes do Simples com até 1 empregado e o MEI poderão acessar o portal informando o CNPJ, e a senha, não sendo necessário o uso do Certificado Digital.

Eventos de Segurança e Saúde do Trabalho – SST

Em janeiro de 2022, entrou em vigor a 4ª fase para os grupos 2 e 3 do eSocial, essa é a fase em que os empregadores devem enviar ao ambiente do eSocial, as informações sobre Saúde e Segurança do Trabalhador.

O envio das informações de SST é um processo delicado, principalmente para as pequenas e médias empresas, houve até um pedido da Fenacon para que fosse prorrogada essa fase, contudo sem sucesso.

No âmbito trabalhista, a Segurança e Saúde do Trabalhador, são um conjunto de normas e procedimentos legalmente exigidos das empresas e funcionários que tem a finalidade de prevenir doenças ocupacionais, acidentes de trabalho e proteger a integridade física do trabalhador.

É uma área especializada em cuidar da saúde do trabalhador e prevenir acidentes de trabalho. Uma observação importante é que é uma área extremamente técnica, normalmente se tem uma equipe especializada dedicada a este trabalho.

Para o ambiente do eSocial, os empregadores têm que enviar apenas 3 eventos:

• O evento S-2210 que é a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho;
• O evento S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador, e
• O evento S-2240 – Condições ambientais do trabalho.

Vamos discorrer brevemente sobre cada um desses eventos para você ter uma noção do que é cada um dentro da área Trabalhista.

CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho

A CAT que surgiu em 1991 com o advento da lei dos benefícios é um documento de emissão obrigatória e serve para reconhecer um acidente de trabalho ou doença profissional.

Em conformidade com a premissa de substituir obrigações, a partir do dia 10 de janeiro de 2022, as empresas do grupo 2 e 3 do eSocial, em caso de acidente ou doença profissional, somente poderão enviar a CAT dentro do ambiente do eSocial, através do evento S-2210.

As empresas do grupo 1 já estavam obrigadas a enviar a CAT dentro do ambiente do eSocial desde outubro de 2021.

Lembrando que em relação ao prazo nada mudou, a CAT deve ser enviada até o primeiro dia útil após a ocorrência do acidente, e em caso de morte, deve ser enviada imediatamente.

Ainda é importante ressaltar que a falta da comunicação sujeita o empregador a multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição. E essa será aumentada sucessivamente nas reincidências.

Monitoramento da Saúde do Trabalhador

Este é mais um dos eventos relacionados a área de SST – Segurança e Saúde do Trabalhador, cujas informações são embasadas na NR 7, que estabelece diretrizes e requisitos para a elaboração do PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, cujo objetivo é proteger e preservar a saúde dos trabalhadores em função dos riscos ocupacionais, conforme o inventário de riscos constantes do PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.

Todos os empregadores, inclusive pessoas físicas, estão obrigados a elaborar o PCMSO, costumamos dizer que o PCMSO não é uma opção, é uma obrigação, embora haja exceções parciais de sua elaboração.

Segundo a NR 7, a elaboração do PCMSO deve levar em consideração as questões individuais e coletivas presentes no ambiente do trabalho, isso significa que o PCMSO deve ser feito sempre sob medida para atender as necessidades de cada empresa e o primeiro passo é avaliar as condições de trabalho e a necessidade de saúde dos trabalhadores.

Neste evento, o empregador, basicamente deverá enviar as informações constantes do Atestado de Saúde Ocupacional.

Quem está Dispensado de Elaborar o PCMSO

O MEI, a ME e a EPP que tiveram graus de risco 1 e 2, que declararem as informações digitais, conforme o subitem 1.5.1 da portaria 915/2019 e não possuírem riscos químicos, biológicos, físicos e ergonômicos estarão dispensados somente de elaboração PCMSO.

A dispensa do PCMSO não desobriga a empresa da realização dos exames médicos e emissão do Atestado de Saúde Ocupacional – ASO e agora o envio ao eSocial através do evento S-2220.

As demais empresas, mesmo aquelas do terceiro setor, que não tem finalidade de lucro, estão obrigadas a elaborar e implementar o PCMSO.

Assim associações, condomínios, hospitais filantrópicos, igrejas, entre outras, tem sim que implementar o PCMSO e outros programas de Segurança e Saúde do Trabalhador.

Condições Ambientais do Trabalho

O evento S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho vai informar ao eSocial as condições do ambiente onde o trabalhador presta serviço para o empregador.

Serve também para informar se o trabalhador está exposto a algum agente nocivo e se tem direito a aposentadoria especial.

Esse evento terá uma carga inicial, de forma que vamos ter que enviar um conjunto de informações para cada trabalhador ativo na data da obrigatoriedade e sempre que houver alteração, fazer novamente o envio.

O empregador deverá descrever o setor onde o trabalhador desenvolve suas atividades, descrevê-las com exatidão e informar, se for o caso, os agentes nocivos a que ele estiver sujeito, tudo de acordo com o PPRA e a LTCAT.

No caso da existência de agentes nocivos, deverá informar o tipo da avaliação do agente nocivo, sua intensidade, o limite de tolerância, a unidade de medida e a técnica utilizada para medição da intensidade ou concentração.

Ainda dentro do evento S-2240 o empregador deverá responder a perguntas sobre a implementação de políticas de uso de equipamentos de proteção coletiva, o uso de EPI’s e sua eficácia na anulação ou diminuição dos riscos à saúde do trabalhador.

E para Finalizar

O eSocial realmente é um projeto que traz muitas mudanças no ambiente dos empregadores, ele vai impactar e alterar diversos processos e rotinas.

Assim é importante entendermos que nem tudo é responsabilidade do RH, nem da contabilidade, outros setores serão também impactados.

O empresário, os diretores de empresas e instituições sem finalidade de lucro devem compreender que, principalmente os eventos de SST, não são responsabilidade dos contadores ou só do setor de RH.

Como já dito mais acima, a área de Segurança e Saúde do Trabalhador é extremamente técnica e existem profissionais e clínicas especializadas para atender a demanda das empresas e instituições.

Os empregadores e contribuintes obrigados a utilizar o eSocial que deixarem de prestar as informações no prazo fixado ou que as apresentar com incorreções ou omissões ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação específica.

Perguntas Frequentes sobre os Eventos de SST no eSocial

Quais eventos de SST precisam ser enviados ao eSocial?

São três, e apenas três: o S-2210, que leva a comunicação de acidente; o S-2220, que transmite os dados do exame ocupacional; e o S-2240, que descreve o ambiente onde o trabalhador atua e a exposição a agentes nocivos.

Desde quando o envio dos eventos de SST é obrigatório?

Para os grupos 2 e 3, a obrigação começou com a quarta fase do cronograma, em janeiro de 2022; no caso da comunicação de acidente, o eSocial passou a ser o único caminho a partir do dia 10 daquele mês. O grupo 1 já estava obrigado a enviar a CAT pelo sistema desde outubro de 2021.

Qual é o prazo para enviar a CAT pelo eSocial?

O mesmo de sempre: até o primeiro dia útil após o acidente, e de imediato quando há morte. Mudou o meio de envio, não o prazo. Quem deixa de comunicar fica sujeito a multa entre o piso e o teto do salário de contribuição, que cresce a cada reincidência.

A igreja precisa elaborar o PCMSO?

Precisa. Não ter finalidade lucrativa não afasta a exigência: igrejas, associações, condomínios e hospitais filantrópicos entram na regra geral e devem elaborar e implementar o programa, junto com os demais programas de segurança e saúde do trabalho.

Quem está dispensado de elaborar o PCMSO?

O MEI e as micro e pequenas empresas de grau de risco 1 e 2 que prestem a declaração eletrônica do subitem 1.5.1 da Portaria 915/2019 e não tenham riscos físicos, químicos, biológicos ou ergonômicos. A dispensa vale só para o programa: os exames continuam devidos, o ASO continua sendo emitido e o S-2220 continua sendo enviado.

Que informações o evento S-2240 exige do empregador?

O setor em que o trabalhador atua, a descrição exata do que ele faz e os agentes nocivos a que fica exposto. Havendo agente nocivo, entram também o tipo de avaliação, a intensidade apurada, a unidade de medida, o limite de tolerância e a técnica usada na medição, além das respostas sobre proteção coletiva e uso de EPI.

De quem é a responsabilidade pelos eventos de SST?

Não é do contador, nem só do RH. Laudos, exames e o próprio PCMSO saem de profissionais e clínicas especializadas, contratados pela instituição — a área é técnica demais para improviso. O empregador é quem responde: informação fora do prazo, incompleta ou incorreta atrai as penalidades previstas em cada legislação.

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