{"id":8896,"date":"2019-01-02T15:37:16","date_gmt":"2019-01-02T18:37:16","guid":{"rendered":"https:\/\/zeke.com.br\/blog\/igrejas-instituicoes-contribuicao-sindical-patronal\/"},"modified":"2025-11-04T07:59:27","modified_gmt":"2025-11-04T10:59:27","slug":"igrejas-instituicoes-contribuicao-sindical-patronal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.zeke.com.br\/blog\/igrejas-instituicoes-contribuicao-sindical-patronal\/","title":{"rendered":"Igrejas, Institui\u00e7\u00f5es e a Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Patronal"},"content":{"rendered":"\r\n

Estamos no m\u00eas de janeiro \u2013 quando esse artigo foi escrito \u2013 e \u00e9 nesse m\u00eas, mais precisamente no \u00faltimo dia \u00fatil<\/a>, que as empresas devem recolher a contribui\u00e7\u00e3o sindical patronal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que \u00e9 Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Patronal?<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

A Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Patronal \u00e9 uma forma de Contribui\u00e7\u00e3o Social prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na CLT, Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a>.<\/p>\r\n

Atrav\u00e9s dela, o pagamento \u00e9 atribu\u00eddo aos empregadores em benef\u00edcio das entidades de classe representativas de seus funcion\u00e1rios.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Em vista disso, conforme determina o artigo 579 da CLT, todas as empresas que participam de uma determinada categoria econ\u00f4mica est\u00e3o obrigadas ao recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Patronal.<\/p>\r\n

Quando n\u00e3o houver sindicato na base territorial da empresa ou institui\u00e7\u00e3o, o recolhimento dever\u00e1 ser efetuado a federa\u00e7\u00e3o correspondente a categoria de acordo com o artigo 591 da CLT.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Igrejas e Institui\u00e7\u00f5es Sem Finalidade de Lucros Est\u00e3o Obrigadas?<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Como nosso intuito \u00e9 ajudar as igrejas e institui\u00e7\u00f5es do Terceiro Setor, vamos utilizar uma abordagem direta, entretanto, explanando a legisla\u00e7\u00e3o vigente para que os leitores possam entender e firmar seu pr\u00f3prio entendimento acerca do assunto.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O artigo 580, \u00a7 6\u00ba da CLT, DESOBRIGA as institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos do recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Patronal, desde que, sua atividade seja devidamente comprovada e ainda que seja dirigido um requerimento ao Minist\u00e9rio do Trabalho solicitando a dispensa da referida contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Em virtude dos diversos entendimento do artigo 580 da CLT, em 2003 o Minist\u00e9rio do Trabalho e emprego editou a portaria 1.012\/2003 que foi publicada no dia 05 de agosto de 2003 que tem como finalidade estabelecer os procedimentos para comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de entidade sem fins lucrativos para fins de isen\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Patronal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Essa portaria deixa claro que as igrejas e outras institui\u00e7\u00e3o s\u00e3o isentas da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Patronal, entretanto, essa isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica<\/strong>, \u00e9 necess\u00e1rio adotar os procedimentos da portaria, os quais resumimos abaixo:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A igreja deve declarar na RAIS, Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais, que n\u00e3o exerce atividade econ\u00f4mica com fins lucrativos a partir do ano de 2003;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

De acordo com o artigo 3\u00ba da portaria, considera-se entidade ou institui\u00e7\u00e3o que n\u00e3o exer\u00e7a atividade econ\u00f4mica com fins lucrativos, aquela que n\u00e3o apresente super\u00e1vit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exerc\u00edcio, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Para enquadramento nesta defini\u00e7\u00e3o a entidade ainda dever\u00e1:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – n\u00e3o remunerar, de qualquer forma, seus dirigentes pelos servi\u00e7os prestados;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – aplicar integralmente seus recursos na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – manter escritura\u00e7\u00e3o completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatid\u00e3o;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV – conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emiss\u00e3o, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetiva\u00e7\u00e3o de suas despesas, bem assim a realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer outros atos ou opera\u00e7\u00f5es que venham a modificar sua situa\u00e7\u00e3o patronal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O \u00a7 2\u00ba do artigo 3\u00ba a comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de entidade ou institui\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos ser\u00e1 feita por meio de documentos e no caso de igrejas ser\u00e3o os seguintes:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

a) estatuto da entidade ou institui\u00e7\u00e3o com a respectiva certid\u00e3o de registro em cart\u00f3rio;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

b) ata de elei\u00e7\u00e3o ou de nomea\u00e7\u00e3o da diretoria em exerc\u00edcio, registrada em cart\u00f3rio;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

c) comprovante de entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4mico-fiscais da Pessoa Jur\u00eddica – DIPJ, como entidade imune ou isenta, fornecido pelo setor competente do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Como a DIPJ foi extinta dever\u00e1 ser substitu\u00edda pelo comprovante de entrega da ECF \u2013 Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal, a qual todas as igrejas, indistintamente, est\u00e3o obrigadas, entretanto, na condi\u00e7\u00e3o de imune do imposto de renda pessoa jur\u00eddica.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Resumindo<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

As igrejas est\u00e3o isentas do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o sindical patronal mas devem seguir os procedimentos da portaria 1.012\/2003 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, quais sejam, entregar a RAIS na condi\u00e7\u00e3o de entidade sem finalidade de lucros, entregar a ECF na condi\u00e7\u00e3o de imune ao imposto de renda da pessoa jur\u00eddica, ter o estatuto e a ata de posse registrada em cart\u00f3rio e se enquadrar na condi\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00ba da portaria.<\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Estamos no m\u00eas de janeiro \u2013 quando esse artigo foi escrito \u2013 e \u00e9 nesse m\u00eas, mais precisamente no \u00faltimo dia \u00fatil, que as empresas devem recolher a contribui\u00e7\u00e3o sindical patronal. O que \u00e9 Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Patronal? A Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Patronal \u00e9 uma forma de Contribui\u00e7\u00e3o Social prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na CLT, Consolida\u00e7\u00e3o … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":8855,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[98],"tags":[],"class_list":["post-8896","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gestao-de-igrejas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.zeke.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8896","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.zeke.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.zeke.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.zeke.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.zeke.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8896"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.zeke.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8896\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13463,"href":"https:\/\/www.zeke.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8896\/revisions\/13463"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.zeke.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8855"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.zeke.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8896"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.zeke.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8896"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.zeke.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8896"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}