A instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 1757\/2017 publicada n o Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do dia 13 de novembro de 2017 trouxe as regras para a apresenta\u00e7\u00e3o da DIRF ano-calend\u00e1rio 2017 e o prazo \u00e9 no final deste m\u00eas.<\/p>\n
O prazo final para apresenta\u00e7\u00e3o \u00e9 as 23 horas e 59 minutos do dia 28 de fevereiro de 2018, para enviar teremos que fazer uso do aplicativo Receitanet, que juntamente com o PGD DIRF 2018, podem ser baixados no site da Receita Federal.<\/p>\n
Lembramos que, com exce\u00e7\u00e3o das empresas optantes pelo Simples Nacional, as demais v\u00e3o precisar do certificado digital v\u00e1lido para transmiss\u00e3o da DIRF, inclusive as igrejas.<\/p>\n
I \u2013\u00a0As\u00a0pessoas f\u00edsicas e as seguintes pessoas jur\u00eddicas, que pagaram ou creditaram rendimentos em rela\u00e7\u00e3o aos quais tenha havido reten\u00e7\u00e3o do IRRF (Imposto sobre a Renda Retido na Fonte), ainda que em um \u00fanico m\u00eas do ano-calend\u00e1rio, por si ou\u00a0como representantes de terceiros:<\/p>\n
a) estabelecimentos matrizes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;<\/p>\n
b) pessoas jur\u00eddicas de direito\u00a0p\u00fablico, inclusive os fundos p\u00fablicos de que trata o art. 71 da Lei n\u00ba 4.320, de 17 de\u00a0mar\u00e7o\u00a0de 1964;<\/p>\n
c) filiais, sucursais ou representa\u00e7\u00f5es de pessoas jur\u00eddicas com sede no exterior;<\/p>\n
d) empresas individuais;<\/p>\n
e) caixas, associa\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es sindicais de empregados e empregadores;<\/p>\n
f) titulares de servi\u00e7os notariais e de registro;<\/p>\n
g) condom\u00ednios edil\u00edcios;<\/p>\n
h) institui\u00e7\u00f5es administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; e<\/p>\n
i) \u00f3rg\u00e3os gestores de m\u00e3o de obra do trabalho portu\u00e1rio; e<\/p>\n
a) os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal enumerados no caput do art. 4\u00ba desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa que efetuaram pagamento \u00e0s entidades imunes ou isentas de que tratam os incisos III e IV do art. 4\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.234, de 11 de janeiro de 2012, pelo fornecimento de bens e servi\u00e7os;<\/p>\n
b) os candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; e<\/p>\n
c) as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas domiciliadas no pa\u00eds que efetuaram pagamento, cr\u00e9dito, entrega, emprego ou remessa a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica residente ou domiciliada no exterior, de valores referentes a:<\/p>\n
Ainda segundo o artigo 12 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 1.757\/2017, os limites previstos s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n
a) do trabalho assalariado, quando o valor pago durante o ano-calend\u00e1rio for igual ou superior a R$ 28.559,70;<\/p>\n
b) do trabalho sem\u00a0v\u00ednculo\u00a0empregat\u00edcio, de alugu\u00e9is e de royalties acima de R$ 6.000,00, pagos durante o ano-calend\u00e1rio, ainda que n\u00e3o tenham sofrido reten\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda;<\/p>\n
c) de dividendos e lucros, pagos a partir de 1996, e de valores pagos a titular ou s\u00f3cio de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, exceto pr\u00f3-labore e alugu\u00e9is, quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 28.559,70.<\/p>\n
Igrejas ou institui\u00e7\u00f5es que tiveram mais de uma unidades, ou seja congrega\u00e7\u00f5es, que utilizem a mesma base do CNPJ o preenchimento e a transmiss\u00e3o da DIRF 2018 dever\u00e3o ser centralizados na matriz, de modo que n\u00e3o haver\u00e1 necessidade de cada congrega\u00e7\u00e3o enviar a sua de forma individual.<\/p>\n
No ano de 2017, em virtude da demora da Receita Federal em liberar o programa gerador da DIRF, o prazo foi prorrogado, n\u00e3o devemos contar com isso neste ano.<\/p>\n
Agende um prazo e tenha certeza de que tudo esteja certo, ao m\u00e1ximo, at\u00e9 a segunda semana do m\u00eas de fevereiro.<\/p>\n
O nosso Sistema SigeRH j\u00e1 est\u00e1 preparado para gerar os comprovantes de rendimentos e o arquivo para ser importado pelo PGD Rais 2018, confira tudo e n\u00e3o perca o prazo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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