Os Ministros de Confiss\u00e3o Religiosa, onde se enquadram padres, pastores, bispos, rabinos e outros ligados a templos de qualquer culto s\u00e3o classificados como contribuintes individuais para efeito de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
O \u00a7 13\u00ba do art. 22 da Lei 8212\/91 dispensa as institui\u00e7\u00f5es de recolherem a chamada cota patronal (20% sobre o total da folha) sobre os pagamentos efetuados a esses ministros.<\/p>\n
Esse par\u00e1grafo foi acrescido a lei 8.212\/91 pela lei 10.170 de 29 de dezembro de 2000 e de certa forma disciplinou a remunera\u00e7\u00e3o dos Ministros de Confiss\u00e3o Religiosa.<\/p>\n
Na letra seca da lei, desde que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado, esse valor n\u00e3o ser\u00e1 tributado e n\u00e3o ser\u00e1 considerado como remunera\u00e7\u00e3o direta ou indireta.<\/p>\n
Isso com rela\u00e7\u00e3o a parte previdenci\u00e1ria, j\u00e1 para o imposto de renda o tratamento \u00e9 outro, vejamos:<\/p>\n
As igrejas e templos de qualquer culto se beneficiam do instituto da imunidade, favor constitucional.<\/p>\n
Entretanto, essa imunidade \u00e9 somente para si, n\u00e3o alcan\u00e7ando aqueles que lhes prestem servi\u00e7os e em decorr\u00eancia disso recebam pagamentos a qualquer t\u00edtulo, n\u00e3o as eximindo (as igrejas) das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas em lei.<\/p>\n
O novo regulamento do Imposto de Renda, atualmente em vigor, o decreto n\u00ba 9.580\/2018, no artigo 178, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, incumbe as institui\u00e7\u00f5es, inclusive as igrejas, da reten\u00e7\u00e3o do imposto de renda e de prestar as devidas informa\u00e7\u00f5es, conforme transcrevemos abaixo:<\/p>\n Decreto 9.580\/2018 \u2013 Regulamenta a tributa\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a arrecada\u00e7\u00e3o e a administra\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.<\/p>\n Art. 178. As imunidades, as isen\u00e7\u00f5es e as n\u00e3o incid\u00eancias de que trata este Cap\u00edtulo n\u00e3o eximem as pessoas jur\u00eddicas das demais obriga\u00e7\u00f5es previstas neste Regulamento.<\/p>\n Especialmente aquelas relativas \u00e0 reten\u00e7\u00e3o e ao recolhimento de impostos sobre rendimentos pagos ou creditados e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es. ( Lei n\u00ba 4.506, de 1964, art. 33 ).<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A imunidade, a isen\u00e7\u00e3o ou a n\u00e3o incid\u00eancia que beneficia a pessoa jur\u00eddica n\u00e3o aproveita aos que dela percebam rendimentos sob qualquer t\u00edtulo e forma ( Decreto-Lei n\u00ba 5.844, de 1943, art. 31 ; e Lei n\u00ba 5.172, de 1966 \u2013 C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba ). Grifo nosso.<\/p>\n Desta forma, os rendimentos percebidos pelos pastores s\u00e3o tributados normalmente pelo imposto de renda, sujeitando-se a tabela progressiva mensal e as demais regras de reten\u00e7\u00e3o e dedu\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo para o imposto de renda.<\/p>\n A igreja dever\u00e1 fornecer at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de fevereiro de cada ano<\/a> o informe de rendimentos com a somat\u00f3ria dos valores recebidos pelo pastor<\/a>, bem como do valor retido a t\u00edtulo de imposto de renda para que o ministro possa providencia sua declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual.<\/p>\n Pastores que tem trabalho secular e recebem a prebenda pastoral e a renda do trabalho devem declarar as duas rendas.<\/p>\n Os pastores que s\u00e3o aposentados e recebem a prebenda pastoral tamb\u00e9m devem declarar o valor recebido do INSS juntamente com a prebenda recebida da igreja<\/a>.<\/p>\n Para o ano-base 2024<\/strong>, exerc\u00edcio 2025<\/strong>, est\u00e3o obrigados a apresentar a Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto de Renda os pastores que tiveram renda anual superior a R$ 33.888,00<\/strong> (trinta e tr\u00eas mil, oitocentos e oitenta e oito reais).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os Ministros de Confiss\u00e3o Religiosa, onde se enquadram padres, pastores, bispos, rabinos e outros ligados a templos de qualquer culto s\u00e3o classificados como contribuintes individuais para efeito de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. 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A imunidade, isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o incid\u00eancia concedida as pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o aproveita aos que dela percebam rendimentos sob qualquer t\u00edtulo e forma.<\/em><\/del><\/p>\nSitua\u00e7\u00f5es Especiais<\/h3>\n