Muitos entendem erroneamente que as igrejas, por serem entidades sem fins lucrativos, est\u00e3o dispensadas das obriga\u00e7\u00f5es que tem as empresas comuns para com a Receita Federal.<\/p>\n
Uma delas e a Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda, que no caso das igrejas, \u00e9 feito com a DIPJ<\/strong> ou Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4mico-Fiscais da Pessoa Jur\u00eddica.<\/p>\n As igrejas s\u00e3o consideradas \u201cimunes\u201d sobre qualquer tipo de imposto que a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios tenham institu\u00eddo ou venham a instituir.<\/p>\n A imunidade \u00e9 norma negativa de compet\u00eancia constante do texto constitucional, em outras palavras, qualquer tributo que os entes ( a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal ou os Munic\u00edpios ) venham a instituir n\u00e3o v\u00e3o alcan\u00e7ar aqueles que gozam da imunidade, diferentemente daqueles que gozam da isen\u00e7\u00e3o que depende da lei espec\u00edfica que define suas condi\u00e7\u00f5es, requisitos e abrang\u00eancia, melhor dizendo, a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 um favor do legislador, pass\u00edvel de ser revogado a qualquer tempo, j\u00e1 a imunidade n\u00e3o pode ser revogada.<\/p>\n Mesmo imunes de impostos, as igrejas n\u00e3o est\u00e3o desobrigadas de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, quais sejam: reter e recolher imposto de renda, apresentar declara\u00e7\u00f5es, rais, sefip, etc.<\/p>\n Diz o Regulamento do Imposto de Renda \u2013 RIR 99 (Decreto 3.000, de 26 de Mar\u00e7o de 1999) em seu artigo 167, que as isen\u00e7\u00f5es, imunidades ou hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia n\u00e3o exime as pessoas jur\u00eddicas benefici\u00e1rias das demais obriga\u00e7\u00f5es previstas no referido diploma legal<\/span><\/strong>, veja-se:<\/p>\n Decreto 3.000 (Regulamento do Imposto de Renda, RIR 99)<\/em><\/p>\n Art. 167. As imunidades, isen\u00e7\u00f5es e n\u00e3o incid\u00eancias de que trata este Cap\u00edtulo n\u00e3o eximem as pessoas jur\u00eddicas das demais obriga\u00e7\u00f5es previstas neste Decreto, especialmente as relativas \u00e0 reten\u00e7\u00e3o e recolhimento de impostos sobre rendimentos pagos ou creditados e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba<\/span> 4.506, de 1964, art. 33).<\/em><\/p><\/blockquote>\n O Di\u00e1rio Oficial do dia 02 de abril do corrente trouxe a publica\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.264 que aprova o programa gerador e as instru\u00e7\u00f5es para o preenchimento do mesmo, e em seu art. 4\u00ba pontifica que \u201ctodas as pessoas jur\u00eddicas, inclusive as equiparadas\u201d<\/strong> dever\u00e3o apresentar a DIPJ-2012, e como a igreja aqui se enquadra, \u00e9 obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m por estas.<\/p>\n J\u00e1 o Par\u00e1grafo \u00danico do art. 3\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa obriga os declarantes a utilizarem a tecnologia de assinatura digital, mediante uso do certificado digital v\u00e1lido, veja-se:<\/p>\n IN REF 1.264<\/em><\/p>\n Art. 3\u00ba (…)<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Para a transmiss\u00e3o da DIPJ 2012, a assinatura digital da declara\u00e7\u00e3o, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital v\u00e1lido, \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/em><\/p><\/blockquote>\n O programa DIPJ-2012 j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel para download no site www.receita.fazendao.gov.br, contudo as declara\u00e7\u00f5es come\u00e7ar\u00e3o a ser recebidas pela Receita Federal a partir do dia 02\/05\/2012.<\/p>\n O prazo final para envio das declara\u00e7\u00f5es \u00e9 as 23h59m59s, hor\u00e1rio de Bras\u00edlia, do dia 29 de Junho de 2012.<\/p>\n A n\u00e3o entrega desta declara\u00e7\u00e3o pode complicar a situa\u00e7\u00e3o de imunidade da igreja, ocasionando a suspens\u00e3o do CNPJ e mais adiante at\u00e9 mesmo o seu cancelamento.<\/p>\n A entrega fora do prazo legal, ou sua apresenta\u00e7\u00e3o com incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es sujeita a pessoa jur\u00eddica a multas, sendo que o valor m\u00ednimo da multa \u00e9 de R$ 500,00 ( quinhentos reais ), reduzindo a metade no caso de apresenta\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o antes de qualquer procedimento fiscal, ou 75% se houver corre\u00e7\u00e3o ou apresenta\u00e7\u00e3o no prazo da intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ap\u00f3s todas estas considera\u00e7\u00f5es, obrigatoriedade, forma e prazo de orienta\u00e7\u00e3o, vamos falar um pouco dos nossos sistemas.\u00a0Todos os Programas de Administra\u00e7\u00e3o de Igrejas<\/a> da Zeke est\u00e3o preparados para exportar os dados neles digitados para o programa DIPJ da Receita Federal, e n\u00e3o ser\u00e1 diferente com a DIPJ-2012, a sistem\u00e1tica ser\u00e1 a mesma, os aplicativos v\u00e3o gerar um arquivo texto que ser\u00e1 importado pelo programa da Receita Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Muitos entendem erroneamente que as igrejas, por serem entidades sem fins lucrativos, est\u00e3o dispensadas das obriga\u00e7\u00f5es que tem as empresas comuns para com a Receita Federal. 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