{"id":14502,"date":"2026-08-03T15:00:00","date_gmt":"2026-08-03T18:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.zeke.com.br\/blog\/?p=14502"},"modified":"2026-08-03T14:39:11","modified_gmt":"2026-08-03T17:39:11","slug":"natureza-juridica-das-igrejas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.zeke.com.br\/blog\/natureza-juridica-das-igrejas\/","title":{"rendered":"A Natureza Jur\u00eddica das Igrejas no Brasil: Organiza\u00e7\u00e3o Religiosa ou Associa\u00e7\u00e3o Privada?"},"content":{"rendered":"<p><script type=\"application\/ld+json\">{\"@context\": \"https:\/\/schema.org\", \"@type\": \"FAQPage\", \"mainEntity\": [{\"@type\": \"Question\", \"name\": \"Qual a Diferen\u00e7a entre Organiza\u00e7\u00e3o Religiosa e Associa\u00e7\u00e3o Privada?\", \"acceptedAnswer\": {\"@type\": \"Answer\", \"text\": \"A associa\u00e7\u00e3o privada, regida pelos arts. 53 a 61 do C\u00f3digo Civil, exige estrutura democr\u00e1tica: direitos iguais entre associados, assembleia geral soberana, presta\u00e7\u00e3o de contas a qualquer associado e devido processo legal para exclus\u00e3o. A organiza\u00e7\u00e3o religiosa, por for\u00e7a do art. 44, \u00a7 1\u00ba do mesmo diploma, tem liberdade de cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o interna, podendo definir hierarquia pr\u00f3pria, categorias distintas de membros e deliberar sem assembleia nos moldes associativos. Na tabela de naturezas jur\u00eddicas, a primeira corresponde ao c\u00f3digo 399-9 e a segunda ao 322-0.\"}}, {\"@type\": \"Question\", \"name\": \"Minha Igreja Est\u00e1 Registrada como 399-9. Ela \u00e9 Inv\u00e1lida?\", \"acceptedAnswer\": {\"@type\": \"Answer\", \"text\": \"N\u00e3o. A igreja registrada como associa\u00e7\u00e3o privada existe validamente e opera com regularidade. Entretanto, ela se submete, por escolha do pr\u00f3prio registro, ao regime das associa\u00e7\u00f5es civis. Na pr\u00e1tica, isso significa conviver com regras de voto universal, assembleia soberana e presta\u00e7\u00e3o de contas a qualquer associado, todas incompat\u00edveis com a hierarquia eclesi\u00e1stica. E significa, ainda, ficar em posi\u00e7\u00e3o bem mais fr\u00e1gil caso a estrutura interna da igreja venha porventura a ser questionada judicialmente.\"}}, {\"@type\": \"Question\", \"name\": \"Como Corrigir o Enquadramento da Igreja?\", \"acceptedAnswer\": {\"@type\": \"Answer\", \"text\": \"O caminho \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria. Assembleia geral que delibere a adequa\u00e7\u00e3o do estatuto ao regime das organiza\u00e7\u00f5es religiosas, registro da ata e do novo estatuto no Cart\u00f3rio de Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas e, ato cont\u00ednuo, atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro perante a Receita Federal. Os prazos e as exig\u00eancias variam conforme o cart\u00f3rio e a reda\u00e7\u00e3o do estatuto vigente, motivo pelo qual recomendamos que a igreja lance m\u00e3o de assessoria cont\u00e1bil e jur\u00eddica antes de convocar a assembleia. Refazer uma altera\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria malfeita custa bem mais do que faz\u00ea-la corretamente da primeira vez.\"}}]}<\/script><\/p>\n<p>Em consultas que recebemos de igrejas e de seus tesoureiros, n\u00e3o raro nos chega a mesma quest\u00e3o: o contador informa \u00e0 diretoria que a igreja est\u00e1 registrada como <strong>associa\u00e7\u00e3o privada<\/strong>, e n\u00e3o como <strong>organiza\u00e7\u00e3o religiosa<\/strong>, e ningu\u00e9m sabe dizer ao certo que consequ\u00eancias adv\u00eam da\u00ed.<\/p>\n<p>A d\u00favida \u00e9 mais frequente entre as igrejas mais antigas, mormente aquelas abertas em \u00e9poca na qual o c\u00f3digo 322-0 ainda n\u00e3o era difundido, seja por orienta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil equivocada, seja porque o modelo associativo era, \u00e0 \u00e9poca, o \u00fanico caminho de fato dispon\u00edvel.<\/p>\n<p>Neste artigo procuraremos elucidar, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, do C\u00f3digo Civil e do posicionamento reiterado de nossos tribunais, as diferen\u00e7as entre os dois enquadramentos, com destaque para o ponto mais sens\u00edvel de todos: o direito dos membros.<\/p>\n<p>Adiantamos desde j\u00e1 a nossa conclus\u00e3o, visto que ela orienta tudo quanto vem adiante: a classifica\u00e7\u00e3o correta N\u00c3O \u00c9 formalidade cartor\u00e1ria.<\/p>\n<p>\u00c9 prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, e a falta dela cobra o seu pre\u00e7o justamente na hora em que a igreja menos pode pag\u00e1-lo.<\/p>\n<div id=\"sumario-artigo\" style=\"border: 1px solid #eee; padding: 15px 20px; margin-bottom: 25px; background-color: #f9f9f9;\">\n<h2 style=\"margin-top: 0; margin-bottom: 15px; font-size: 1.3em;\">Neste Artigo:<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"#enquadramento-correto\">O Enquadramento Correto: Organiza\u00e7\u00e3o Religiosa (322-0)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#erro-comum-associacao-privada\">O Erro Comum: Associa\u00e7\u00e3o Privada (399-9)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#diferenca-central-direito-dos-membros\">A Diferen\u00e7a Central: o Direito dos Membros<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#perguntas-frequentes\">Perguntas Frequentes sobre a Natureza Jur\u00eddica das Igrejas<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#conclusao\">Conclus\u00e3o<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<h2 id=\"enquadramento-correto\">O Enquadramento Correto: Organiza\u00e7\u00e3o Religiosa (322-0)<\/h2>\n<p>A classifica\u00e7\u00e3o de uma pessoa jur\u00eddica come\u00e7a no momento do seu registro.<\/p>\n<p>A Receita Federal mant\u00e9m a tabela de naturezas jur\u00eddicas, ao passo que o CNAE classifica as atividades econ\u00f4micas, devendo cada entidade enquadrar-se naquilo que corresponde \u00e0 sua verdadeira ess\u00eancia. Para as igrejas, o c\u00f3digo correto \u00e9 o <strong>322-0 \u2014 Organiza\u00e7\u00e3o Religiosa<\/strong>.<\/p>\n<p>Diferentemente do que muitos sup\u00f5em, a organiza\u00e7\u00e3o religiosa n\u00e3o \u00e9 uma esp\u00e9cie de associa\u00e7\u00e3o, tampouco uma associa\u00e7\u00e3o com um diferencial qualquer.<\/p>\n<p>\u00c9 categoria aut\u00f4noma de pessoa jur\u00eddica de direito privado, dotada de regime jur\u00eddico pr\u00f3prio, e assim o quiseram a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e, posteriormente, o C\u00f3digo Civil de 2002.<\/p>\n<h3>A Base Constitucional<\/h3>\n<p>A liberdade religiosa \u00e9 um dos pilares do Estado Democr\u00e1tico de Direito. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal a assegura no art. 5\u00ba, incisos VI e VIII, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n<blockquote>\n<p><em><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>.<\/em><\/p>\n<p><em>Art. 5\u00ba [\u2026]<\/em><\/p>\n<p><em>VI \u2014 \u00e9 inviol\u00e1vel a liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a, sendo assegurado o livre exerc\u00edcio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a prote\u00e7\u00e3o aos locais de culto e a suas liturgias;<\/em><\/p>\n<p><em>VIII \u2014 ningu\u00e9m ser\u00e1 privado de direitos por motivo de cren\u00e7a religiosa ou de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica ou pol\u00edtica, salvo se as invocar para eximir-se de obriga\u00e7\u00e3o legal a todos imposta e recusar-se a cumprir presta\u00e7\u00e3o alternativa, fixada em lei.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n<p>O dispositivo constitucional n\u00e3o \u00e9 letra morta.<\/p>\n<p>Significa que ao Estado n\u00e3o \u00e9 dado interferir na organiza\u00e7\u00e3o interna de uma igreja, visto que a forma como ela se estrutura, quem a lidera, como as decis\u00f5es s\u00e3o tomadas e qual a hierarquia eclesi\u00e1stica que adota s\u00e3o mat\u00e9rias protegidas pela liberdade religiosa.<\/p>\n<h3>O C\u00f3digo Civil e a Autonomia das Organiza\u00e7\u00f5es Religiosas<\/h3>\n<p>Antes do C\u00f3digo Civil de 2002 havia uma zona cinzenta. As igrejas eram tratadas, na pr\u00e1tica, como associa\u00e7\u00f5es, o que gerava inseguran\u00e7a jur\u00eddica e, n\u00e3o raro, levava o Judici\u00e1rio a aplicar-lhes as mesmas regras do direito associativo.<\/p>\n<p>O C\u00f3digo Civil de 2002 alterou substancialmente esse quadro. O artigo 44 passou a elencar expressamente as organiza\u00e7\u00f5es religiosas como categoria pr\u00f3pria de pessoa jur\u00eddica de direito privado, ao lado das associa\u00e7\u00f5es, das sociedades, das funda\u00e7\u00f5es e dos partidos pol\u00edticos.<\/p>\n<p>Vejamos o texto exato da lei:<\/p>\n<blockquote>\n<p><em><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil \u2014 Lei n\u00ba 10.406\/2002<\/a>.<\/em><\/p>\n<p><em>Art. 44 [\u2026]<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 1\u00ba S\u00e3o livres a cria\u00e7\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o, a estrutura\u00e7\u00e3o interna e o funcionamento das organiza\u00e7\u00f5es religiosas, sendo vedado ao poder p\u00fablico negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necess\u00e1rios ao seu funcionamento.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n<p>Na pr\u00e1tica, se a lei declara livre a cria\u00e7\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o, a estrutura\u00e7\u00e3o interna e o funcionamento da organiza\u00e7\u00e3o religiosa, ent\u00e3o as regras r\u00edgidas do direito associativo, a saber, assembleia, voto universal, qu\u00f3rum m\u00ednimo e direito igualit\u00e1rio, simplesmente N\u00c3O lhe s\u00e3o aplic\u00e1veis.<\/p>\n<h3>As Diferen\u00e7as entre as Duas Naturezas<\/h3>\n<p>Vejamos, em s\u00edntese, o que distingue um enquadramento do outro:<\/p>\n<table style=\"width:100%; border-collapse: collapse;\">\n<thead>\n<tr>\n<th style=\"text-align:left; border-bottom:2px solid #ddd; padding:6px;\"><\/th>\n<th style=\"text-align:left; border-bottom:2px solid #ddd; padding:6px;\">Associa\u00e7\u00e3o Privada (399-9)<\/th>\n<th style=\"text-align:left; border-bottom:2px solid #ddd; padding:6px;\">Organiza\u00e7\u00e3o Religiosa (322-0)<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td style=\"border-bottom:1px solid #eee; padding:6px;\">Base legal<\/td>\n<td style=\"border-bottom:1px solid #eee; padding:6px;\">Arts. 53 a 61 do C\u00f3digo Civil<\/td>\n<td style=\"border-bottom:1px solid #eee; padding:6px;\">Art. 44, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo Civil<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td style=\"border-bottom:1px solid #eee; padding:6px;\">Estrutura interna<\/td>\n<td style=\"border-bottom:1px solid #eee; padding:6px;\">Democr\u00e1tica obrigat\u00f3ria<\/td>\n<td style=\"border-bottom:1px solid #eee; padding:6px;\">Livre, conforme a doutrina<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td style=\"border-bottom:1px solid #eee; padding:6px;\">Direitos dos integrantes<\/td>\n<td style=\"border-bottom:1px solid #eee; padding:6px;\">Iguais entre todos os associados<\/td>\n<td style=\"border-bottom:1px solid #eee; padding:6px;\">Podem ser distintos por categoria<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td style=\"border-bottom:1px solid #eee; padding:6px;\">\u00d3rg\u00e3o m\u00e1ximo<\/td>\n<td style=\"border-bottom:1px solid #eee; padding:6px;\">Assembleia Geral soberana<\/td>\n<td style=\"border-bottom:1px solid #eee; padding:6px;\">Conforme dispuser o estatuto<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td style=\"border-bottom:1px solid #eee; padding:6px;\">Exclus\u00e3o de integrante<\/td>\n<td style=\"border-bottom:1px solid #eee; padding:6px;\">Justa causa, defesa e recurso<\/td>\n<td style=\"border-bottom:1px solid #eee; padding:6px;\">Disciplina eclesi\u00e1stica<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td style=\"border-bottom:1px solid #eee; padding:6px;\">Presta\u00e7\u00e3o de contas<\/td>\n<td style=\"border-bottom:1px solid #eee; padding:6px;\">A qualquer associado<\/td>\n<td style=\"border-bottom:1px solid #eee; padding:6px;\">Conforme dispuser o estatuto<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>A associa\u00e7\u00e3o privada \u00e9 rigidamente regulada. A lei exige estrutura democr\u00e1tica, todos os associados devem ter direitos iguais e a Assembleia Geral \u00e9 soberana para destituir administradores ou alterar o estatuto.<\/p>\n<p>J\u00e1 a organiza\u00e7\u00e3o religiosa goza de liberdade de cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o interna, o que permite formatos alicer\u00e7ados puramente na doutrina ou na vis\u00e3o pastoral, inclusive aquele no qual o pastor presidente concentra a autoridade decis\u00f3ria, sem obriga\u00e7\u00e3o legal de conferir voto igual a todos os membros frequentes.<\/p>\n<p>Essa distin\u00e7\u00e3o existe porque a organiza\u00e7\u00e3o religiosa n\u00e3o \u00e9 uma sociedade de pessoas, como o \u00e9 a associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Ela \u00e9 entidade constitu\u00edda para a manifesta\u00e7\u00e3o da f\u00e9, e o nosso ordenamento reconhece que a f\u00e9 n\u00e3o se acomoda em caixas gen\u00e9ricas.<\/p>\n<p style=\"text-align: right; font-size: 0.9em;\"><a href=\"#sumario-artigo\">Voltar ao topo<\/a><\/p>\n<h2 id=\"erro-comum-associacao-privada\">O Erro Comum: Associa\u00e7\u00e3o Privada (399-9)<\/h2>\n<h3>Como Isso Acontece na Pr\u00e1tica?<\/h3>\n<p>Sendo o leitor pastor ou l\u00edder de igreja constitu\u00edda h\u00e1 mais de quinze ou vinte anos, \u00e9 bem prov\u00e1vel que, ao consultar o cart\u00e3o CNPJ da institui\u00e7\u00e3o, encontre l\u00e1 o c\u00f3digo <strong>399-9 \u2014 Associa\u00e7\u00e3o Privada<\/strong>.<\/p>\n<p>E por que a igreja foi registrada como associa\u00e7\u00e3o, se sempre foi igreja?<\/p>\n<p>A resposta est\u00e1 na hist\u00f3ria. Antes do C\u00f3digo Civil de 2002, as organiza\u00e7\u00f5es religiosas n\u00e3o contavam com previs\u00e3o legal clara e aut\u00f4noma, e o modelo associativo era o padr\u00e3o. Contadores, advogados e cart\u00f3rios enquadravam as igrejas nele por absoluta falta de alternativa.<\/p>\n<p>Muitas foram abertas dessa forma e NUNCA MAIS revisaram a sua classifica\u00e7\u00e3o. O estatuto foi redigido uma vez, registrado em cart\u00f3rio, e ali permaneceu.<\/p>\n<p>Entretanto, esse &#8220;jeito que sempre se fez&#8221; carrega consigo um conjunto de regras que n\u00e3o foram concebidas para igrejas.<\/p>\n<h3>O que \u00e9 uma Associa\u00e7\u00e3o Privada?<\/h3>\n<p>O C\u00f3digo Civil, nos arts. 53 a 61, define a associa\u00e7\u00e3o como a uni\u00e3o de pessoas que se organizam para fins n\u00e3o econ\u00f4micos. S\u00e3o exemplos cl\u00e1ssicos as associa\u00e7\u00f5es de moradores, as associa\u00e7\u00f5es culturais, os clubes recreativos e as associa\u00e7\u00f5es esportivas.<\/p>\n<p>A l\u00f3gica da associa\u00e7\u00e3o \u00e9 horizontal e igualit\u00e1ria. Todo associado tem, em tese, os mesmos direitos; as decis\u00f5es s\u00e3o tomadas em assembleia, com voto universal; a diretoria \u00e9 eleita periodicamente; o conselho fiscal fiscaliza as contas e o estatuto segue estrutura padronizada.<\/p>\n<p>Esse modelo atende muito bem a uma associa\u00e7\u00e3o de bairro ou a um clube de campo.<\/p>\n<p>Agora pensemos se ele atende a uma igreja.<\/p>\n<h3>Uma Igreja n\u00e3o \u00e9 um Clube<\/h3>\n<p>A associa\u00e7\u00e3o privada \u00e9 formada por associados que se unem voluntariamente em torno de um objetivo comum, e o v\u00ednculo entre eles \u00e9 contratual e horizontal.<\/p>\n<p>A igreja, a seu turno, \u00e9 formada por membros que compartilham uma f\u00e9, uma doutrina e uma autoridade espiritual, e o v\u00ednculo entre eles \u00e9 eclesi\u00e1stico e hier\u00e1rquico. Aqui reside a raiz de todo o problema.<\/p>\n<p>Desta forma, quando a igreja est\u00e1 registrada como associa\u00e7\u00e3o privada, fica ela sujeita a regras que n\u00e3o se harmonizam com a sua natureza:<\/p>\n<ul>\n<li>O art. 55 do C\u00f3digo Civil determina que &#8220;os associados devem ter iguais direitos na associa\u00e7\u00e3o&#8221;, de modo que, no papel, todos os membros teriam o mesmo peso nas decis\u00f5es, o que conflita frontalmente com a hierarquia pastoral e eclesi\u00e1stica;<\/li>\n<li>O art. 59 exige assembleia geral para elei\u00e7\u00e3o de diretoria, aprova\u00e7\u00e3o de contas e altera\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria e, na pr\u00e1tica, um grupo de membros insatisfeitos poderia convoc\u00e1-la e, por maioria, tentar destituir a lideran\u00e7a ou alterar os rumos da igreja;<\/li>\n<li>Qualquer associado tem o direito de examinar os livros e documentos da associa\u00e7\u00e3o, o que abre brecha para que membros questionem decis\u00f5es pastorais sob o argumento de &#8220;m\u00e1 gest\u00e3o&#8221;.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: right; font-size: 0.9em;\"><a href=\"#sumario-artigo\">Voltar ao topo<\/a><\/p>\n<h2 id=\"diferenca-central-direito-dos-membros\">A Diferen\u00e7a Central: o Direito dos Membros<\/h2>\n<p>\u00c9 neste t\u00f3pico que o erro de classifica\u00e7\u00e3o deixa de ser mera formalidade e se revela risco jur\u00eddico concreto para a institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3>O Regime Igualit\u00e1rio da Associa\u00e7\u00e3o Privada<\/h3>\n<p>O C\u00f3digo Civil \u00e9 claro ao definir o funcionamento da associa\u00e7\u00e3o, in verbis:<\/p>\n<blockquote>\n<p><em>C\u00f3digo Civil \u2014 Lei n\u00ba 10.406\/2002.<\/em><\/p>\n<p><em>Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos na associa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n<p>A frase \u00e9 aparentemente inofensiva, entretanto, aplicada a uma igreja, ela produz consequ\u00eancias de monta. Vejamos o que significa, uma a uma, na pr\u00e1tica.<\/p>\n<p><strong>Voto universal obrigat\u00f3rio.<\/strong> Todo associado tem direito a voto nas delibera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Ou seja, na igreja registrada como associa\u00e7\u00e3o, qualquer membro, independentemente de cargo, fun\u00e7\u00e3o ou maturidade espiritual, teria em tese o mesmo peso de voto que o pastor presidente.<\/p>\n<p><strong>Assembleia geral como \u00f3rg\u00e3o soberano.<\/strong> \u00c9 ela quem elege a diretoria, aprova as contas, altera o estatuto e decide sobre a dissolu\u00e7\u00e3o, observado o qu\u00f3rum previsto no estatuto, nunca inferior ao m\u00ednimo legal em primeira convoca\u00e7\u00e3o, na forma do art. 59.<\/p>\n<p>Agora pensemos no problema: uma decis\u00e3o pastoral ou doutrin\u00e1ria, que deveria assentar-se na f\u00e9 e na tradi\u00e7\u00e3o eclesi\u00e1stica, poderia ser submetida a vota\u00e7\u00e3o na qual todos os membros t\u00eam voz e voto iguais.<\/p>\n<p><strong>Presta\u00e7\u00e3o de contas a todos os associados.<\/strong> O art. 56 assegura a qualquer associado o direito de examinar os livros e documentos da entidade.<\/p>\n<p>Membros insatisfeitos podem, amparados pela lei, exigir acesso a TODA a gest\u00e3o financeira e administrativa da igreja, e ainda question\u00e1-la judicialmente se entenderem irregular.<\/p>\n<p><strong>Exclus\u00e3o de associado mediante devido processo.<\/strong> O art. 57 determina que a exclus\u00e3o s\u00f3 ocorra por justa causa, assegurado o direito de defesa e de recurso.<\/p>\n<p>Numa igreja, a exclus\u00e3o de membro por quest\u00e3o doutrin\u00e1ria ou disciplinar, algo inerente \u00e0 vida eclesi\u00e1stica, poderia ser contestada em ju\u00edzo com base nesse dispositivo.<\/p>\n<h3>A Liberdade de Estrutura\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Religiosa<\/h3>\n<p>Vejamos agora o regime aplic\u00e1vel a quem est\u00e1 corretamente enquadrado.<\/p>\n<p><strong>Hierarquia interna pr\u00f3pria.<\/strong> A igreja define a sua estrutura de governo conforme a sua doutrina, seja ela episcopal, presbiteriana, congregacional ou outra.<\/p>\n<p>A lideran\u00e7a pode ser vital\u00edcia, tempor\u00e1ria, heredit\u00e1ria ou eletiva, desde que respeitada a pr\u00f3pria tradi\u00e7\u00e3o eclesi\u00e1stica e desde que o modelo adotado esteja <strong>descrito no estatuto<\/strong>. Ao Estado N\u00c3O \u00c9 DADO impor \u00e0 igreja formato de governo diverso daquele que ela mesma escolheu.<\/p>\n<p><strong>Membros com direitos distintos.<\/strong> Diferentemente da associa\u00e7\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o religiosa pode estabelecer categorias de membros com direitos e deveres pr\u00f3prios. S\u00e3o exemplos comuns:<\/p>\n<ul>\n<li>Membros em comunh\u00e3o, que participam dos cultos, mas n\u00e3o votam;<\/li>\n<li>Membros cooperadores, que contribuem financeiramente e podem participar de decis\u00f5es administrativas;<\/li>\n<li>Di\u00e1conos e presb\u00edteros, com fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de governo e lideran\u00e7a;<\/li>\n<li>Pastor presidente, autoridade m\u00e1xima em quest\u00f5es espirituais e administrativas, conforme dispuser o estatuto.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Decis\u00f5es sem assembleia obrigat\u00f3ria.<\/strong> A organiza\u00e7\u00e3o religiosa n\u00e3o est\u00e1 obrigada a realizar assembleias gerais nos moldes do direito associativo.<\/p>\n<p>As decis\u00f5es podem ser tomadas por conselho eclesi\u00e1stico, pela lideran\u00e7a pastoral ou na forma do estatuto interno, n\u00e3o havendo qu\u00f3rum m\u00ednimo legal a observar.<\/p>\n<p><strong>Exclus\u00e3o de membros por raz\u00e3o doutrin\u00e1ria.<\/strong> A igreja pode excluir membros com fundamento na sua disciplina eclesi\u00e1stica, n\u00e3o lhe sendo aplic\u00e1vel o rito do art. 57 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n<p>A exclus\u00e3o por heresia, imoralidade ou abandono da f\u00e9 \u00e9 prerrogativa da autonomia religiosa, desde que a hip\u00f3tese e o procedimento estejam previstos no estatuto e sejam efetivamente observados, ponto sobre o qual voltaremos adiante.<\/p>\n<p>Outrossim, importa sublinhar algo que costuma passar despercebido: essa liberdade <strong>n\u00e3o dispensa o estatuto<\/strong>.<\/p>\n<p>Ela autoriza a igreja a redigir o seu pr\u00f3prio, e n\u00e3o a ficar sem nenhum. O que a lei protege \u00e9 a estrutura que a institui\u00e7\u00e3o escolheu e registrou, JAMAIS a aus\u00eancia de regra.<\/p>\n<h3>O que Dizem os Tribunais<\/h3>\n<p>A linha predominante em nossos tribunais \u00e9 a de que ao Estado n\u00e3o cabe examinar a aplica\u00e7\u00e3o de doutrina religiosa, nem sindicar as premissas internas que orientam o ju\u00edzo espiritual e disciplinar das confiss\u00f5es, sob pena de indevida inger\u00eancia na liberdade religiosa assegurada no art. 5\u00ba, VI, e no art. 19, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>O precedente mais recente nessa dire\u00e7\u00e3o veio da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no <strong>ARE 1.564.158\/ES (AgRg)<\/strong>, relatado pelo Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n<p>O caso \u00e9 ilustrativo justamente por sua aparente banalidade. Um casal ajuizou a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria contra a Igreja Crist\u00e3 Maranata em raz\u00e3o do cancelamento da cerim\u00f4nia religiosa de casamento, cancelamento que a igreja fundamentou em regra interna sua, visto que os noivos j\u00e1 coabitavam.<\/p>\n<p>As inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias condenaram a igreja, e o fizeram alegando n\u00e3o revisar a doutrina em si, mas t\u00e3o somente verificar se a <strong>premissa f\u00e1tica<\/strong> que autorizava a aplica\u00e7\u00e3o da regra interna era verdadeira.<\/p>\n<p>Foi exatamente essa t\u00e9cnica que o Supremo repeliu, e aqui est\u00e1 a li\u00e7\u00e3o do julgado: aferir a base f\u00e1tica da decis\u00e3o eclesi\u00e1stica \u00e9 forma indireta de controlar a autonomia religiosa.<\/p>\n<p>Ou seja, quem examina se o fato autorizava a aplica\u00e7\u00e3o do dogma acaba, por via obl\u00edqua, julgando o pr\u00f3prio dogma.<\/p>\n<p>Entretanto, cumpre-nos registrar um limite que costuma ser omitido nos textos que tratam do assunto, e omiti-lo seria fazer ao leitor um desservi\u00e7o.<\/p>\n<p>Autonomia eclesi\u00e1stica N\u00c3O \u00c9 imunidade absoluta \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, ledo engano de quem assim o presume. \u00c9 o que disp\u00f5e o Enunciado 143 da III Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justi\u00e7a Federal:<\/p>\n<blockquote>\n<p><em>Enunciado 143 \u2014 III Jornada de Direito Civil (CJF), art. 44 do C\u00f3digo Civil.<\/em><\/p>\n<p><em>A liberdade de funcionamento das organiza\u00e7\u00f5es religiosas n\u00e3o afasta o controle de legalidade e legitimidade constitucional de seu registro, nem a possibilidade de reexame, pelo Judici\u00e1rio, da compatibilidade de seus atos com a lei e com seus estatutos.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n<p>Ou seja, o que est\u00e1 protegido \u00e9 o <strong>m\u00e9rito doutrin\u00e1rio e disciplinar<\/strong> da decis\u00e3o eclesi\u00e1stica. O que permanece sindic\u00e1vel \u00e9 se aquela decis\u00e3o observou a lei e, mormente, o estatuto que a pr\u00f3pria igreja redigiu e registrou.<\/p>\n<h3>E o Enunciado 142?<\/h3>\n<p>N\u00e3o nos furtaremos a enfrentar o argumento que costuma ser oposto a tudo quanto at\u00e9 aqui se disse. Da mesma III Jornada saiu o Enunciado 142, segundo o qual <em>&#8220;os partidos pol\u00edticos, os sindicatos e as associa\u00e7\u00f5es religiosas possuem natureza associativa, aplicando-se-lhes o C\u00f3digo Civil&#8221;<\/em>. Dele se pretende extrair que a igreja seria, no fim das contas, uma associa\u00e7\u00e3o como outra qualquer.<\/p>\n<p>Data venia, o enunciado n\u00e3o diz isso, e s\u00e3o tr\u00eas as raz\u00f5es.<\/p>\n<p>A primeira \u00e9 de terminologia. O enunciado fala em <strong>associa\u00e7\u00f5es religiosas<\/strong>, express\u00e3o que n\u00e3o consta do art. 44. O que a lei criou, no inciso IV, foram as <strong>organiza\u00e7\u00f5es religiosas<\/strong>, e a distin\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 preciosismo, visto que existem, de fato, associa\u00e7\u00f5es de fim religioso, como a que se constitui para manter uma obra mission\u00e1ria ou uma casa de apoio. A essas o regime associativo se aplica por inteiro. A igreja, entretanto, n\u00e3o \u00e9 uma delas.<\/p>\n<p>A segunda \u00e9 de leitura. O enunciado manda aplicar-lhes <strong>o C\u00f3digo Civil<\/strong>, e n\u00e3o o regime das associa\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o coisas bem distintas.<\/p>\n<p>Ou seja, o C\u00f3digo Civil aplica-se a toda pessoa jur\u00eddica de direito privado, nos seus arts. 40 a 52, que cuidam do registro, da representa\u00e7\u00e3o, do domic\u00edlio e da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade. O que N\u00c3O se aplica \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es religiosas s\u00e3o os arts. 53 a 61, espec\u00edficos das associa\u00e7\u00f5es. Lido no que efetivamente diz, o Enunciado 142 \u00e9 irrepreens\u00edvel e n\u00e3o conflita com nada do que aqui sustentamos.<\/p>\n<p>A terceira \u00e9 de coer\u00eancia da pr\u00f3pria Jornada. O Enunciado 143, aprovado na mesma sess\u00e3o e h\u00e1 pouco transcrito, fala expressamente em <em>&#8220;organiza\u00e7\u00f5es religiosas&#8221;<\/em> e na sua <em>&#8220;liberdade de funcionamento&#8221;<\/em>. Ora, quem pressup\u00f5e liberdade de funcionamento n\u00e3o est\u00e1 equiparando ao regime associativo, e sim apartando dele.<\/p>\n<p>Outrossim, e isto \u00e9 decisivo, enunciado de Jornada \u00e9 doutrina. Orienta a interpreta\u00e7\u00e3o, entretanto n\u00e3o vincula, e n\u00e3o prevalece sobre o texto expresso da lei.<\/p>\n<p>E o texto expresso \u00e9 o do art. 44, inciso IV, e o do seu \u00a7 1\u00ba, ambos inclu\u00eddos pela <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2003\/l10.825.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 10.825, de 22 de dezembro de 2003<\/a>, que criou <strong>inciso aut\u00f4nomo<\/strong> para as organiza\u00e7\u00f5es religiosas justamente com o prop\u00f3sito de apart\u00e1-las das associa\u00e7\u00f5es. Fosse a inten\u00e7\u00e3o do legislador equipar\u00e1-las, bastaria n\u00e3o ter legislado, mormente porque a equipara\u00e7\u00e3o j\u00e1 era, at\u00e9 ali, o que se praticava.<\/p>\n<p>Da\u00ed decorre a consequ\u00eancia pr\u00e1tica que interessa ao gestor, e que \u00e9 a raz\u00e3o de ser deste artigo. A liberdade do art. 44, \u00a7 1\u00ba s\u00f3 produz efeito \u00fatil quando a igreja <strong>exerce<\/strong> essa liberdade, redigindo estatuto que descreva com precis\u00e3o a sua estrutura de governo, as categorias de membros e o processo de disciplina.<\/p>\n<p>Igreja sem estatuto claro, ou com estatuto que copia o modelo associativo, n\u00e3o colhe a prote\u00e7\u00e3o. Visto que o Judici\u00e1rio, ao ser chamado, vai cobrar dela EXATAMENTE aquilo que ela mesma escreveu.<\/p>\n<p style=\"text-align: right; font-size: 0.9em;\"><a href=\"#sumario-artigo\">Voltar ao topo<\/a><\/p>\n<h2 id=\"perguntas-frequentes\">Perguntas Frequentes sobre a Natureza Jur\u00eddica das Igrejas<\/h2>\n<h3>Qual a Diferen\u00e7a entre Organiza\u00e7\u00e3o Religiosa e Associa\u00e7\u00e3o Privada?<\/h3>\n<p>A associa\u00e7\u00e3o privada, regida pelos arts. 53 a 61 do C\u00f3digo Civil, exige estrutura democr\u00e1tica: direitos iguais entre associados, assembleia geral soberana, presta\u00e7\u00e3o de contas a qualquer associado e devido processo legal para exclus\u00e3o.<\/p>\n<p>A organiza\u00e7\u00e3o religiosa, por for\u00e7a do art. 44, \u00a7 1\u00ba do mesmo diploma, tem liberdade de cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o interna, podendo definir hierarquia pr\u00f3pria, categorias distintas de membros e deliberar sem assembleia nos moldes associativos.<\/p>\n<p>Na tabela de naturezas jur\u00eddicas, a primeira corresponde ao c\u00f3digo 399-9 e a segunda ao 322-0.<\/p>\n<h3>Minha Igreja Est\u00e1 Registrada como 399-9. Ela \u00e9 Inv\u00e1lida?<\/h3>\n<p>N\u00e3o. A igreja registrada como associa\u00e7\u00e3o privada existe validamente e opera com regularidade. Entretanto, ela se submete, por escolha do pr\u00f3prio registro, ao regime das associa\u00e7\u00f5es civis.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, isso significa conviver com regras de voto universal, assembleia soberana e presta\u00e7\u00e3o de contas a qualquer associado, todas incompat\u00edveis com a hierarquia eclesi\u00e1stica.<\/p>\n<p>E significa, ainda, ficar em posi\u00e7\u00e3o bem mais fr\u00e1gil caso a estrutura interna da igreja venha porventura a ser questionada judicialmente.<\/p>\n<h3>Como Corrigir o Enquadramento da Igreja?<\/h3>\n<p>O caminho \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria. Assembleia geral que delibere a adequa\u00e7\u00e3o do estatuto ao regime das organiza\u00e7\u00f5es religiosas, registro da ata e do novo estatuto no Cart\u00f3rio de Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas e, ato cont\u00ednuo, atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro perante a Receita Federal.<\/p>\n<p>Os prazos e as exig\u00eancias variam conforme o cart\u00f3rio e a reda\u00e7\u00e3o do estatuto vigente, motivo pelo qual recomendamos que a igreja lance m\u00e3o de assessoria cont\u00e1bil e jur\u00eddica antes de convocar a assembleia. Refazer uma altera\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria malfeita custa bem mais do que faz\u00ea-la corretamente da primeira vez.<\/p>\n<p style=\"text-align: right; font-size: 0.9em;\"><a href=\"#sumario-artigo\">Voltar ao topo<\/a><\/p>\n<h2 id=\"conclusao\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n<p>Neste texto procuramos elucidar de forma objetiva por que a natureza jur\u00eddica de uma igreja n\u00e3o \u00e9 escolha burocr\u00e1tica qualquer.<\/p>\n<p>Assentamos que o c\u00f3digo 322-0 \u00e9 o enquadramento correto para as igrejas, reconhecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo C\u00f3digo Civil como categoria aut\u00f4noma de pessoa jur\u00eddica, com regime pr\u00f3prio e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de estrutura\u00e7\u00e3o interna.<\/p>\n<p>Demonstramos tamb\u00e9m que o c\u00f3digo 399-9, embora ainda muito comum entre as igrejas mais antigas, submete a institui\u00e7\u00e3o a um conjunto de regras que n\u00e3o foram concebidas para entidades religiosas.<\/p>\n<p>Ou seja, o direito igualit\u00e1rio entre associados, a assembleia geral soberana e o devido processo legal para exclus\u00e3o de membros chocam-se frontalmente com a natureza hier\u00e1rquica, doutrin\u00e1ria e espiritual da igreja.<\/p>\n<p>Registramos, por fim, a ressalva que a honestidade imp\u00f5e e que raramente se l\u00ea a respeito do tema. A autonomia eclesi\u00e1stica protege o m\u00e9rito doutrin\u00e1rio e disciplinar da decis\u00e3o da igreja, entretanto, n\u00e3o a dispensa de ter regras.<\/p>\n<p>Desta forma, de nada adianta o enquadramento correto no CNPJ se o estatuto da institui\u00e7\u00e3o for omisso quanto \u00e0 sua estrutura de governo, \u00e0s categorias de membros e ao processo de disciplina; ou, pior, se reproduzir justamente o modelo associativo que se quis afastar.<\/p>\n<p>Logo, a provid\u00eancia a ser tomada \u00e9 dupla, e uma n\u00e3o vale sem a outra: corrigir a natureza jur\u00eddica E redigir um estatuto que efetivamente exer\u00e7a a liberdade que o art. 44, \u00a7 1\u00ba concede.<\/p>\n<p>Felizmente, o erro tem corre\u00e7\u00e3o, e a regulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 processo vi\u00e1vel, ao alcance de qualquer igreja regularmente constitu\u00edda.<\/p>\n<p>A recomenda\u00e7\u00e3o que fazemos \u00e9 sempre a mesma: regularize enquanto n\u00e3o h\u00e1 conflito instalado, enquanto a paz reina na casa. Corrigir o enquadramento com a igreja em ordem \u00e9 procedimento administrativo; faz\u00ea-lo depois de instaurada a disputa \u00e9 outra coisa inteiramente, bem mais cara e bem mais dolorosa.<\/p>\n<p>As igrejas evang\u00e9licas possuem in\u00fameras obriga\u00e7\u00f5es legais al\u00e9m desta. Saiba que voc\u00ea pode contar com a <a href=\"https:\/\/www.zeke.com.br\/contabilidade-zeke\/\">consultoria cont\u00e1bil especializada da Zeke<\/a>, e conhe\u00e7a tamb\u00e9m o nosso <a href=\"https:\/\/www.zeke.com.br\/blog\/gestao-financeira-para-igrejas\/\">guia de gest\u00e3o financeira para igrejas<\/a>.<\/p>\n<p style=\"text-align: right; font-size: 0.9em;\"><a href=\"#sumario-artigo\">Voltar ao topo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em consultas que recebemos de igrejas e de seus tesoureiros, n\u00e3o raro nos chega a mesma quest\u00e3o: o contador informa \u00e0 diretoria que a igreja est\u00e1 registrada como associa\u00e7\u00e3o privada, e n\u00e3o como organiza\u00e7\u00e3o religiosa, e ningu\u00e9m sabe dizer ao certo que consequ\u00eancias adv\u00eam da\u00ed. A d\u00favida \u00e9 mais frequente entre as igrejas mais antigas, &#8230; <a title=\"A Natureza Jur\u00eddica das Igrejas no Brasil: Organiza\u00e7\u00e3o Religiosa ou Associa\u00e7\u00e3o Privada?\" class=\"read-more\" href=\"https:\/\/www.zeke.com.br\/blog\/natureza-juridica-das-igrejas\/\" aria-label=\"Read more about A Natureza Jur\u00eddica das Igrejas no Brasil: Organiza\u00e7\u00e3o Religiosa ou Associa\u00e7\u00e3o Privada?\">Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":14503,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[98],"tags":[],"class_list":["post-14502","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gestao-de-igrejas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.zeke.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14502","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.zeke.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.zeke.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.zeke.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.zeke.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14502"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.zeke.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14502\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14504,"href":"https:\/\/www.zeke.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14502\/revisions\/14504"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.zeke.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14503"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.zeke.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14502"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.zeke.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14502"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.zeke.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14502"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}