Uma das d\u00favidas mais comuns que recebemos em nossa assessoria a entidades religiosas \u00e9 sobre a obrigatoriedade do pagamento de IPVA sobre os ve\u00edculos de propriedade da igreja.<\/p>\n
Recentemente, um cliente nos questionou exatamente isso: \u2018Os carros da igreja t\u00eam direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o?’<\/p>\n
A resposta, como veremos, vai al\u00e9m de um simples ‘Sim’ ou ‘N\u00e3o’ e est\u00e1 fundamentada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u00e9 a lei m\u00e1xima do Brasil, promulgada ap\u00f3s o fim da ditadura militar, e \u00e9 conhecida como “Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3” por consolidar direitos e garantias fundamentais para os brasileiros.<\/p>\n
Ela estabelece a organiza\u00e7\u00e3o do Estado, a divis\u00e3o dos poderes e os direitos e deveres dos cidad\u00e3os, incluindo acesso \u00e0 sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e trabalho, al\u00e9m de garantir a liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 tamb\u00e9m garante a liberdade de culto, estabelecendo a liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a como inviol\u00e1vel, assegurando o livre exerc\u00edcio dos cultos religiosos e a prote\u00e7\u00e3o de seus locais e liturgias (Art. 5\u00ba, incisos VI e VIII).<\/p>\n
Voltando ao nosso assunto, geralmente, por for\u00e7a do h\u00e1bito, usamos a palavra isen\u00e7\u00e3o quando queremos nos referir a dispensa de recolhimento de um tributo em determinada situa\u00e7\u00e3o, mas na verdade, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o trata de isen\u00e7\u00e3o e sim de imunidade.<\/p>\n
A isen\u00e7\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio concedido por lei ordin\u00e1ria (municipal, estadual). Pode ser criada, modificada ou revogada pelo legislador a qualquer tempo, segundo a sua pr\u00f3pria conveni\u00eancia. \u00c9 um “favor” da lei.<\/p>\n
J\u00e1 a Imunidade \u00e9 uma limita\u00e7\u00e3o ao poder de tributar imposta diretamente pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 150, VI, “b”, no caso das entidades religiosas).<\/p>\n
\u00c9 um direito fundamental, intoc\u00e1vel por lei estadual ou municipal. \u00c9 uma proibi\u00e7\u00e3o de cobrar impostos.<\/p>\n
Leia Tamb\u00e9m: A Complexidade do Sistema Tribut\u00e1rio Brasileiro e Seu Impacto nas Igrejas<\/a><\/p>\n Portanto, as entidades religiosas gozam do instituto da imunidade, ele garante a essas institui\u00e7\u00f5es a imunidade tribut\u00e1ria sobre o seu patrim\u00f4nio, sua renda e seus servi\u00e7os, conforme estabelecido no \u00a74\u00ba do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3.<\/p>\n O Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) \u00e9 um tributo estadual obrigat\u00f3rio para quem possui ve\u00edculos automotores, como carros, motos e caminh\u00f5es.<\/p>\n Ele \u00e9 pago anualmente e tem al\u00edquotas que variam conforme o estado e o tipo de ve\u00edculo.<\/p>\n O pagamento do IPVA \u00e9 obrigat\u00f3rio para que o propriet\u00e1rio possa realizar o licenciamento anual do ve\u00edculo e circular legalmente. A falta de pagamento acarreta multas, juros e impede a regulariza\u00e7\u00e3o do documento do ve\u00edculo.<\/p>\n Antes de adentrarmos de fato \u00e0 quest\u00e3o da imunidade, vamos explicar a diferen\u00e7a entre imposto e tributo, tributo \u00e9 g\u00eanero, imposto \u00e9 esp\u00e9cie, todo imposto \u00e9 um tributo, mas nem todo tributo \u00e9 um imposto, em termos simpl\u00f3rios, tributo \u00e9 o \u201cpai\u201d do imposto.<\/p>\n O tributo tem outros \u201cfilhos\u201d como o imposto de renda, o IPTU, o ICMS entre outros.<\/p>\n Como vimos acima, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 garante as igrejas a imunidade aos IMPOSTOS, j\u00e1 que o IPVA \u00e9 um imposto, em tese, a imunidade est\u00e1 garantida.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, artigo 150, \u00a7 4\u00ba, salienta que essa imunidade alcan\u00e7a tamb\u00e9m o patrim\u00f4nio das entidades religiosas, vejamos.<\/p>\n CF\/88 Um ve\u00edculo automotor \u00e9 um bem m\u00f3vel que integra o patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica, no nosso caso espec\u00edfico, a entidade religiosa. Portanto, est\u00e1 claramente abrigado sob o manto da imunidade constitucional.<\/p>\n Portanto, chegamos \u00e0 conclus\u00e3o de que sim, a igreja tem direito a imunidade, entretanto, ela n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, nem ilimitada, primeiro temos que entender que como o IPVA \u00e9 um imposto estadual, cada estado legisla sobre o seu imposto.<\/p>\n E, como cada estado, tem sua legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, a forma de conceder a imunidade varia de estado para estado. No estado de S\u00e3o Paulo, temos o SIVEI \u2013 Sistema de Ve\u00edculos, vinculado \u00e0 Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n No SIVEI que pode ser acessado no link https:\/\/www3.fazenda.sp.gov.br\/SIVEI\/<\/a>, a entidade consegue fazer todo o processo de pedido de Reconhecimento de Imunidade para Templo de Qualquer Culto de forma totalmente digital.<\/p>\n Durante o processo a institui\u00e7\u00e3o vai informar se \u00e9 ve\u00edculo novo ou usado e vai anexar os documentos da entidade, do ve\u00edculo e do representante legal da entidade, importante saber que n\u00e3o pode haver d\u00e9bitos em aberto.<\/p>\n Ve\u00edculos que est\u00e3o amparados pela imunidade s\u00e3o aqueles utilizados exclusivamente para as finalidades essenciais da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Exemplos:<\/strong> Carro para transporte de pastores\/religiosos em atividades ministeriais; van para buscar fi\u00e9is; caminh\u00e3o para transporte de donativos e alimentos para obras sociais.<\/p>\n Ve\u00edculos N\u00c3O Amparados s\u00e3o aqueles destinados a uso particular ou n\u00e3o vinculado \u00e0s atividades essenciais da igreja, conforme a defini\u00e7\u00e3o do \u00a74\u00ba do artigo 150 da CF\/88.<\/p>\n Exemplo: Um ve\u00edculo registrado no CNPJ da igreja, mas utilizado por um membro da fam\u00edlia do pastor para uso pessoal e cotidiano. Isso caracterizaria desvio de finalidade<\/strong> e a imunidade seria invalidada.<\/p>\n Como vimos na teoria e na pr\u00e1tica, a imunidade ao Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores \u2013 IPVA \u00e9 um direito constitucional garantido as entidades religiosas, desde que os ve\u00edculos estejam em conformidade com a sua finalidade.<\/p>\n Quando a igreja implementa de forma correta esse direito, n\u00e3o se trata apenas de economia de recursos, retrata o reflexo de uma gest\u00e3o transparente e regularizada, que afasta riscos fiscais e mant\u00e9m a credibilidade da institui\u00e7\u00e3o perante o fisco e a sociedade.<\/p>\n A gest\u00e3o fiscal e patrimonial de uma entidade religiosa exige conhecimento espec\u00edfico da legisla\u00e7\u00e3o do terceiro setor.<\/p>\n A Zeke Gest\u00e3o<\/a> est\u00e1 sempre \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para oferecer n\u00e3o apenas um sistema completo, mas tamb\u00e9m a assessoria especializada da nossa equipe para garantir que sua igreja atue com seguran\u00e7a e conformidade em todas as esferas.<\/p>\n Entre em contato conosco<\/a> e converse com um de nossos especialistas!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma das d\u00favidas mais comuns que recebemos em nossa assessoria a entidades religiosas \u00e9 sobre a obrigatoriedade do pagamento de IPVA sobre os ve\u00edculos de propriedade da igreja. 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Analisando o Caso Espec\u00edfico<\/h3>\n
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\nArt. 150 …
\n\u00a7 4\u00ba – As veda\u00e7\u00f5es expressas no inciso VI, al\u00edneas “b” e “c”, compreendem somente o patrim\u00f4nio, a renda e os servi\u00e7os, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.<\/p><\/blockquote>\nComo Pedir a Imunidade?<\/h3>\n
Para Quais Ve\u00edculos Vale a Imunidade<\/h3>\n
Conclus\u00e3o<\/h3>\n